ZIROLDO QUER QUE PREFEITO REGULAMENTE GUARDA MUNICIPAL

O presidente da Câmara da Estância Turística de Avaré, vereador Denílson Ziroldo elaborou vários requerimentos solicitando informações e providências em beneficiarão a população avareense. O parlamentar solicitou que o prefeito Poio Novaes regulamente a Guarda Municipal da cidade de, acordo com as normas gerais previstas na Lei Federal de agosto de 2014.

A Lei Municipal 115/2010 foi instituída pelo prefeito Rogélio Barcheti, no entanto, o artigo 3.º da referida lei, prevê que “a criação dos cargos, atribuições, carga horária e regime jurídico, bem como a respectiva lei orgânica” seriam objeto de lei complementar própria, de iniciativa do Poder Executivo e que deveria ser encaminhada no prazo de 120 dias a esta Casa de Leis.

Passados cinco anos da sua promulgação, a Prefeitura ainda não cumpriu a determinação contida na lei complementar, fato que a torna absolutamente inócua, na medida em que ela não traz regramento específico para os servidores que formam a Guarda Municipal. Segundo o vereador, houve a edição de dois decretos municipais, vinculando o efetivo da Guarda Municipal ao Gabinete do prefeito, sendo o 2959/2011 e à Secretaria Municipal de Transportes e Sistema Viário, 3171/2012.

“A situação é insustentável e, por isso, exige que providências urgentes sejam tomadas pelo Poder Executivo, a fim de que seja regulamentada a Guarda Municipal para que ela, efetivamente, cumpra o papel a ela atribuído pelo parágrafo 8.º, do artigo 144, da Constituição Federal, tornando-a parte “de direito” da estrutura administrativa do município”, destacou.



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