PARA MP, RESOLUÇÃO DA CÂMARA PRECISA SER ANULADA

06/03/2019

Em novembro de 2018 o Jornal A Voz do Vale publicou, com exclusividade, uma matéria destacando que a resolução que criou cargos no legislativo teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Promotora de Justiça Gilmara Cristina Braz de Castro, do Ministério Público de Avaré, emitiu, na quarta-feira, dia 27 de fevereiro, parecer pela procedência da ação popular do munícipe Edélcio Santos Souza a fim de declarar nula a resolução nº 416/2018, aprovada pela Câmara de Avaré, por violação aos artigos 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da condenação na devolução de eventuais gastos.

A resolução, de autoria da Mesa Diretora que ficou a frente do legislativo no biênio 2017/2018, época em que a Câmara era presidida pelo vereador Toninho da Lorsa, criou cargos/funções públicos e promoveu a alteração de alguns dispositivos da estrutura administrativa da Casa de Leis. Em novembro de 2018 o Jornal A Voz do Vale publicou, com exclusividade, uma matéria destacando que a resolução que criou cargos no legislativo teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação popular, Edélcio relata a ilegalidade na aprovação da Resolução nº 411/2018, relativa à criação de cargos públicos e alteração de alguns dispositivos da estrutura administrativa do Legislativo, tais como requisitos para ingresso, progressão dos servidores, referência salarial e ajuda de custo, “tendo em vista inobservância das regras estabelecidas pela Constituição Federal, artigo 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, uma vez que não teria havido apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e autorização específica na LDO, além de irregularidade no processo legislativo de criação, pois os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao se manifestarem, teriam opinado pela juntada de justificativa, estimativa do impacto financeiro e declaração do ordenador da despesa, o que não teria sido providenciado, acarretando aumento de despesa e lesão ao patrimônio público.

O munícipe cita ainda outras resoluções com o mesmo teor que foram revogadas, porém foram criadas e aprovadas outras, como uma possível manobra judicial.

Citada, a Câmara de Avaré refutou a denúncia e informou que a Resolução 411/2018 havia sido revogada pela Resolução nº 413/2018 e que, mesmo assim, no processo legislativo de sua criação, houve juntada de certidão do departamento de contabilidade dando conta que o projeto de lei atendia plenamente ao disposto no artigo 16 da LRF. A Câmara destacou ainda que “os valores despendidos com base na resolução revogada foram regularmente restituídos aos cofres públicos”.

Posteriormente, o denunciante revelou que a Câmara havia aprovado a Resolução nº 414/2018, que dispunha sobre a criação de cargos no legislativo municipal, com os mesmos vícios que originaram a propositura da ação popular, ou seja, ausência de declaração do ordenador das despesas e da estimativa do impacto orçamentário no exercício vigente e nos dois subsequentes, “padecendo a referida resolução de vício insanável que a torna nula de pleno direito, a teor do que dispõe o artigo 21, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mais uma vez, a Câmara de Avaré se manifestou informando que Resolução 414/2018 teria sido revogada pela Resolução 416/2018.

Devido a isso, o munícipe Edélcio Santos Souza voltou a fazer uma denúncia ao MP, sobre uma nova resolução aprovada pela Câmara, que criou diversos cargos na estrutura do Poder Legislativo e alterou referências, com aumento de despesas com pessoal, em desacordo com o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que “será nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20”.

ILEGAL – Em sua manifestação, a Promotora Gilmara Cristina Braz de Castro destaca que “os fatos narrados na exordial se confirmaram e vêm amparados por prova documental suficiente para concluir favoravelmente à pretensão posta”.

A promotoria de justiça destaca que o legislativo não observou o artigo 21, parágrafo único, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ter sido editada a medida, que resultou aumento da despesa com pessoal, nos cento e oitenta dias que antecediam ao final do mandato do vereador Toninho da Lorsa do respectivo poder, no caso a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, “em afronta ao preconizado no art. 21, § único da LRF”.

Ainda segundo a promotora, a lei não exige “que o aumento seja real, bastando apenas que o ato resulte no aumento de despesa”, o que cai por terra o que foi alegado pelo vereador Toninho da Lorsa.

RESOLUÇÃO NULA – Após analisar a ação popular, a promotora Gilmara Cristina Braz de Castro emitiu um parecer “a fim de declarar nula a Resolução nº 416/2018, emanada pelo Poder Legislativo de Avaré, por violação aos artigos 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da condenação na devolução de eventuais valores efetivamente despendidos com base no referido diploma legal”.

Com informações do Jornal A Voz do Vale.

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