JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA EFETUE REPASSE DO DUODÉCIMO PARA A CÂMARA

04/10/2016

A Justiça de Avaré determinou, por meio de uma liminar, que a Prefeitura de Avaré efetue, em 24 horas, realize o repasse de quase R$ 1 milhão à Câmara Municipal, referente ao duodécimo.

O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara, que alegou que a Prefeitura teria efetuado o repasse do duodécimo referente ao mês de agosto fora do prazo e menor e teria deixado de efetuar o repasse referente ao mês de setembro de 2016.

Em seu despacho, o Juiz Edson Lopes Filho destaca que os documentos apresentados pelo departamento jurídico do Legislativo, comprovam as informações dos atrasos esse fato estaria “violando dispositivos legais e constitucional eferindo a autonomia do Poder Legislativo”.

Diante do fato, o magistrado concedeu a liminar e determinou que a Prefeitura de Avaré realize o repasse de R$ 973 mil à Câmara Municipal, referente aos meses de agosto e setembro de 2016, no prazo de 24 horas, sob pena de desobediência.

Durante a sessão da Câmara de segunda-feira, dia 3, o presidente do legislativo, Denílson Ziroldo, informou a decisão e destacou que caso não seja cumprida a determinação judicial, o prefeito Poio Novaes poderá responder a um processo de cassação de mandato.

Sem o repasse, Ziroldo destacou ainda que irá privilegiar o pagamento dos funcionários do legislativo e, somente depois, pagar os subsídios dos vereadores.

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