JOSELYR SILVESTRE É ABSOLVIDO DE CRIME PELO STJ

13/08/2019
O Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou o recurso e absolveu o ex-prefeito de Avaré Joselyr Benedito Silvestre de crime de responsabilidade. Ele havia sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) a 8 anos de prisão.

Em sua decisão, o ministro do STJ criticou o Tribunal de Justiça por um equivoco que teria ocorrido no processo ao afirmar que “a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário”. Para o magistrado, o TJ teria errado de forma grosseira.

“… nos parece que a decisão agravada erra, grosseiramente, ao pretender asseverar que o Recurso Especial em questão foi interposto sem a fundamentação necessária, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos”, destaca o ministro.

Paciornik destacou que a decisão em segunda instância teria sido confusa ao não reconhecer o recurso especial impetrado pela defesa de Joselyr Silvestre.

Na sentença em segunda instância, o Tribunal de Justiça reconheceu o efetivo prejuízo causado à Administração Pública, no entanto concluiu pela ocorrência de dolo genérico quando, na verdade, teria que concluir pelo dolo específico.

O dolo genérico consiste na prática do ilícito sem nenhuma finalidade objetiva, mas pela simples vontade de praticar o ato ilegal. Já no dolo específico, existe uma articulação para a prática do crime.

Segundo o ministro do STJ, “para efeito de punir criminalmente o agente, com base na norma do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, não basta o dolo genérico”, como o que foi utilizado pelo TJ para condenar Joselyr.

Então, para que o ex-prefeito fosse condenado teria que ser enquadrado como dolo específico, sendo que isso não ocorreu.

Diante das “falhas” na sentença do TJ, o ministro Joel Ilan Paciornik absolveu o ex-prefeito do crime de responsabilidade. A decisão foi publicada na quinta-feira, dia 8 de agosto. A decisão deve se estender a Vicente Schiavão.

ENTENDA – Joselyr foi condenado devido a irregularidades na dispensa de licitação que teriam ocorrido entre 2007 e 2008 na contratação de uma clínica da cidade para realizar exames em pacientes de polissonografias e de eletroneuromiografia. Foram duas contratações, uma por R$ 21 mil e outra por R$ 48 mil, somando R$ 69 mil.

Devido a essa condenação em segunda instância, o desembargador do TJ, Francisco Bruno, chegou a expedir um mandado de prisão, que acabou sendo revogado após a defesa ter êxito em um habeas corpus que autorizava Joselyr a cumpri pena em regime domiciliar.

A defesa também conseguiu uma liminar revogando o mandado de prisão. Com a absolvição, Joselyr está livre desta ação.

Fonte: A Voz do Vale

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