CÂMARA REVOGA LEI QUE ESTABELECIA REGRAS PARA CONSTRUÇÕES NA AVENIDA MÁRIO COVAS

A Câmara Municipal de Avaré revogou a Lei 1001/2007 que estabelecia regras para a construção de fronte a Avenida Mário Covas. Os vereadores: Bruna Silvestre, Marcelo Ortega e Laids Baiano foram contra a propositura.

Durante a votação da revogação, o vereador Marcelo Ortega solicitou vistas para que a propositura fosse votada somente na segunda sessão ordinária de 2016, porém a solicitação foi rejeitada pela maioria. O projeto acabou sendo votado e aprovado por 9 votos a favor e três contra. O presidente da Casa, vereador Denílson Ziroldo não participou da votação já que não houve empate.

A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de recuo mínimo de 3 metros para acostamento, prevista em seu artigo 2º. Já em seu artigo 1º, a lei prevê no total recuo mínimo de 12 metros da via para qualquer tipo de edificação, sendo 3 metros de acostamento, 7 metros de área livre (que deve receber ajardinamento, desde que não obstrua a visão da via) e 2 metros de calçada limitando os muros ou paredes.

A obrigatoriedade desta lei somente foi conhecida após um empreendimento começar a ser edificado próximo ao aeroporto de Avaré. O loteamento também não passou pela Câmara de Vereadores como obriga a lei. A Prefeitura chegou a revogar os decretos que autorizavam a obra no local, porém o caso foi denunciado pela vereadora Bruna Silvestre ao Ministério Público.

Em entrevista à Comarca, o secretário de Obras e Habitação de Avaré, Paulo Ciccone, destacou que a revogação do decreto que autorizava as construções dos loteamentos Villa Jabotá, que fica localizado na Avenida Mário Covas e o Terras Altas, na Gilberto Filgueiras, é o primeiro passo para a regularização dos empreendimentos. Assinadas pelo prefeito Poio Novaes, as revogações foram publicadas no Semanário Oficial do dia 13 de novembro.

Segundo Ciccone, no caso do Residencial Terras Altas, o processo é simples, bastando encaminhar o projeto para a Câmara para apreciação e emissão do parecer. “Cumprida essa formalidade, é emitido novo decreto, regularizando o empreendimento”.

CONFRONTO DE LEIS – A Lei 1001/2007 estava confrontando a Lei 1930/2015. Segundo o artigo 3º, inciso II da lei, que trata sobre as avenidas, destaca que: “a largura mínima de 26 metros para as vias arteriais (avenidas), distribuída em 8,50 metros para cada leito carroçável, 3 metros para o canteiro central e 3 metros para cada passeio público em suas laterais, com perfil longitudinal com inclinação mínima de 1% e máxima de 20%.

Com a revogação da Lei 1001/2007, um novo projeto deverá apresentado à Câmara, para apreciar e emitir parecer.



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