BARCHETI E TUCÃO SÃO CONDENADOS NO CASO DE DESVIO DE FEIJÃO DA CONAB

06/02/2019

O Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF) julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou o ex-prefeito de Avaré, Rogélio Barcheti e o ex-vereador, Júlio César Theodoro, o Tucão, a suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento ao prejuízo gerado nos desvios de produtos alimentícios no município de Avaré, os quais foram doados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), unidade de Bernardino de Campos, às entidades assistenciais COSA (Conselho de Obras Sociais de Avaré) e Lar São Nicolau, durante parte dos anos de 2009 e de 2010, sema devida prestação de contas.

Também foram condenados a ressarcir os danos os ex-assessores de Tucão, Fábio Henrique de Campos Silva e Edi Fernandes, além de Vera Alice Arca Giraldi e Décio Gambini.

Segundo o MPF, após a instauração do Inquérito Civil Público, foram identificados: falsificações documentais; representação ilegítima de entidade assistencial/filantrópica; aquisições de produtos alimentícios oriundos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, mediante fraude; desvios desses gêneros alimentícios de sua finalidade específica e malversação de suas nobres finalidades; aquisição de vantagens eleitorais e “indevidas, por meio de práticas insidiosas e irregular utilização de verbas públicas municipais na consecução de tais promiscuidades, de maneira superfaturada”.

Ainda segundo o MPF, apesar das doações da CONAB, nem o COSA como o Lar São Nicolau teriam recebido as quais nada ou quase nada receberam, não houve a regular e devida prestação de contas à empresa pública federal doadora (CONAB), de modo que os agentes públicos responsáveis por exigir, analisar e fiscalizar a devida prestação de contas da correta destinação dos alimentos negligenciaram gravemente no cumprimento de seus deveres funcionais.

O Ministério Público Federal destaca na ação que, nos anos de 2009 e 2010, o então vereador de Avaré Júlio César Theodoro, também conhecido como Tucão, “visando tirar proveitos eleitoreiros, já que no pleito de 2010 candidatou-se a Deputado Federal, e valendo-se das entidades assistenciais COSA – Conselho de Obras Sociais de Avaré – e Lar São Nicolau, obteve doações de alimentos da CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, mas não os destinou às instituições solicitantes, como deveria fazê-lo. Aduz que, como a referida obtenção de alimentos só poderia se dar através de entes públicos municipais ou entidades assistenciais, tomou emprestado os nomes de tais entidades para obter as doações, todavia os alimentos nunca foram a elas destinados, mas sim desviados para armazenamento na sede da Associação de Bairros do Bairro São Luiz e Adjacências, para posterior distribuição à população carente, visando fins eleitoreiros”.

Ainda segundo o MPF, pelo fato de Tucão ser o interessado direto na aquisição desses alimentos, “contratou pessoalmente a empresa Décio Gambini Transportes – ME, através do seu titular, Décio Gambini, para o serviço de transporte, pagando o em dinheiro e pedindo-lhe o talão de notas fiscais para expedir nota a ser paga pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré, em valor muito mais elevado que o contratado entre o vereador e o transportador.

Na ocasião, embora acertado com Décio o valor de R$ 600 pelo serviço, Tucão solicitou-lhe que expedisse uma nota fiscal superfaturada no valor de R$ 3.400,00, tendo como destinatária a municipalidade local.

Barchetti, à época Prefeito de Avaré, autorizou o pagamento da nota fiscal emitida por Décio, sem prévio empenho nem regular liquidação, mesmo diante da inexistência de serviço prestado à Municipalidade. “No contexto da fraude, o assessor de Tucão, Fábio Henrique de Campos Silva, auxiliou-o na utilização irregular das entidades assistenciais para a obtenção indevida dos alimentos oriundos da CONAB, vindo a falsificar documento particular (o papel timbrado autorizativo do COSA) e, ainda, se fazendo passar por representante legítimo da entidade assistencial que nem ao menos pertencia.

Da mesma forma, Edi Fernandes, assessora de Tucão, “concorreu diretamente para a ilicitude, seja recebendo indevidamente os bens da CONAB por intermédio da entidade COSA e os desviando para futura distribuição à população carente, destinando os à campanha eleitoral de Tucão, seja solicitando ao corréu Décio que deixasse sob seus cuidados o talão de notas fiscais, posteriormente objeto do superfaturamento. Ainda, conforme a inicial, Vera Arca concorreu para o ato de improbidade, nos termos do artigo 3º da LIA, uma vez que era presidente da entidade COSA à época dos fatos, tendo firmado o pedido de doação de alimentos junto à CONAB por intermédio de Tucão, reconhecendo, no entanto, que tais doações nunca foram destinadas à entidade.

Todos apresentaram defesa, sendo que algumas foram acatadas em parte e outras foram rejeitadas.

No julgamento, o TRF destaca que em 2009 foram doados pela CONAB 3 mil quilos de farinha de mandioca, 3 mil quilos de feijão e 3 mil quilos de leite em pó. Já entre abril e julho de 2010, foram doados mais de 12 mil quilos de feijão e 60 latas de pêssego em calda.

Segundo o TRF, ao final, “o feijão desviado não foi entregue às entidades favorecidas, e das 60 latas de pêssego, somente 36 foram efetivamente recebidas pelo Lar São Nicolau, a ocasionar a perda patrimonial e o desvio de bens pertencentes à CONAB”.

Para o Tribunal Regional Federal, a conduta de Tucão “qualifica-se como ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/92, pois sua ação dolosa acarretou perda patrimonial e desvio de gêneros alimentícios destinados ao programa governamental da União de combate à fome de pessoas vulneráveis, utilizando-se para tanto de entidades de assistência social, em prejuízo à empresa pública federal Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB”.

Já Fábio Henrique de Campos Silva, “há provas contundentes que demonstram a utilização indevida do nome da entidade COSA para a obtenção de alimentos da CONAB e posterior desvio para provável fim eleitoral, sendo certo que Fábio Henrique, assessor de gabinete de Júlio César (Tucão), colaborou para a liberação dos alimentos doados e tinha plena ciência do desvio praticado, tendo redigido os documentos necessários para solicitar as doações em favor do COSA e também participado da retirada dos alimentos na CONAB”.

A ex-assessora Edi Fernandes, pelo conjunto das provas, conclui-se que ela, “agindo na qualidade de assessora parlamentar de Júlio César Theodoro, colaborou, de forma consciente e espontânea, na obtenção das doações de alimentos pela CONAB, contatando a entidade COSA para o empréstimo indevido do nome da instituição, tendo ainda posteriormente auxiliado de modo relevante para o desvio dos bens doados, providenciando local para o depósito dos produtos, diverso da sede das entidades que deveriam ter sido favorecidas. A conduta dolosa de Edi Fernandes também se qualifica como improbidade administrativa, pois sua participação voluntária no desvio de gêneros alimentícios adquiridos com verbas públicas federais ensejou perda patrimonial à CONAB”.

Já Vera Alice Arca Giraldi, diante de tais relatos, fica claro que ela “anuiu espontaneamente às ilegalidades perpetradas pelos corréus Júlio César, Fábio Henrique e Edi Fernandes, permitindo que o nome da entidade COSA fosse utilizado indevidamente para o desvio dos alimentos doados pela CONAB, tendo ela pleno conhecimento de que a sua instituição pouco ou nada receberia dos produtos doados”.

Segundo o TRF, Décio Gambini, motorista de caminhão e proprietário da empresa Décio Gambini Transportes – ME, destaca que ele prestou o serviço de transporte dos alimentos doados pela CONAB no ano de 2010, “retirando os produtos no depósito da CONAB na cidade de Bernardino de Campos e entregando os em local diverso da sede das entidades supostamente favorecidas, atendendo à solicitação de Júlio César Theodoro, que lhe pagou a quantia de R$600 pelo frete.Também é incontroverso que a corré Décio Gambini Transportes-ME emitiu uma nota fiscal de serviço no valor total de R$3.400,00, tendo por suposta tomadora a Prefeitura Municipal de Avaré, fatura que, segundo Décio, foi destinada ao reembolso de Júlio César pelo frete realizado por terceira pessoa.Não há prova nos autos de que Décio Gambini tenha aderido à conduta dolosa de Júlio César, Fábio Henrique e Edi Fernandes de obter e desviar os alimentos doados pela CONAB, deixando de entregá-los às entidades assistenciais supostamente favorecidas. No entanto, pelos documentos encartados aos autos, constata-se que, pelo transporte dos alimentos do armazém da CONAB ao município de Avaré e diárias de caminhão para a coleta de alimentos na cidade de Avaré, a corré Décio Gambini Transportes – ME recebeu a quantia expressiva de R$3.400,00, acima do valor acertado e pago anteriormente por Júlio César pelo mesmo frete, a qual foi liquidada pela Prefeitura Municipal de Avaré, constando como favorecidos Aparecida Consani Gambini e Décio Gambini”.

Já o ex-prefeito Rogélio Barchetti Urrea, segundo o TRF, embora não haja qualquer prova a apontar para a participação de Rogélio no desvio dos alimentos doados pela CONAB, tampouco que tenha ele anuído ao pagamento a maior do serviço de transporte prestado pelo corréu Décio Gambini, “a sua conduta dolosa de ordenar o pagamento da despesa pública sem o regular trâmite contábil implica na prática de ato de improbidade por lesão ao erário”.

PENAS – Após analisar o processo, o Tribunal Regional Federal condenou o ex-vereador Tucão a ressarcir à CONAB -Companhia Nacional de Abastecimento – os valores referentes à perda patrimonial sofrida como desvio dos alimentos descritos na “Nota Fiscal n. 00122, no valor de R$10.459,44, na Nota Fiscal n. 167, no valor de R$6.869,68, na Nota Fiscal n. 001.225, no valor de R$348,65 e na Nota Fiscal n. 304, no valor parcial de R$54,12, referentes a 24 latas de pêssego em calda não entregues à entidade. Os montantes a serem ressarcidos haverão de ser corrigidos a partir da emissão das respectivas notas fiscais. Ele também teve a suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e de pagamento de multa civil correspondente ao mesmo valor do ressarcimento acima fixado, além da proibição de contratar como Poder Público e dele receber benefícios.

Fábio Henrique de Campos Silva, Edi Fernandes e Vera Arca também foram condenados a ressarcir à CONAB nos mesmos valores que Tucão, como também tiveram seus direitos políticos suspensos.

Já Décio Gambini foi condenado a devolver aos cofres públicos os R$ 3,4 mil recebidos pelo transporte. O valor deverá ser corrigido. Ele teve a suspensão dos direitos políticos por 8 anos e a proibição de contratar com o poder público no período de 10 anos. Barchetti também foi condenado a devolução do valor do transporte e teve seus direitos políticos suspensos por 5 anos. Todos devem recorrer da decisão.

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