APÓS TAXA DO LIXO, PREFEITURA É PROIBIDA DE COBRAR TAXA DE SINISTROS

26/05/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os municípios de cobrarem taxas de combate a incêndio em todo o país.
A medida deverá ser seguida por todos as cidades e prefeituras da região, que informaram que a decisão trará impactos econômicos aos cofres municipais. Em Avaré, a Prefeitura deverá deixar de arrecadar R$ 600 mil por ano.
A medida foi tomada durante uma sessão que analisou o recurso da Prefeitura de São Paulo contra uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado, que já havia derrubado a cobrança do imposto.
A maioria dos ministros do STF entendeu que os municípios não podem cobrar por serviço de segurança pública, como é o caso de incêndios, pois isso é uma responsabilidade do Governo do Estado.

LIXO – O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do relator Antonio Carlos Malheiros, acatou pedido da Câmara de Avaré e determinou a suspensão da cobrança da taxa de coleta do lixo urbano, através de concessão de liminar, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo Departamento Jurídico do Legislativo.
No despacho, o relator também determinou a citação do Procurador Geral do Estado de São Paulo e pede que se se oficie a Prefeitura de Avaré para suspender imediatamente a cobrança.



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.