AO CRIAR RESOLUÇÃO, CÂMARA PODE TER INFRINGIDO LEI, APONTA JORNAL

26/11/2018
De autoria da Mesa Diretora da Câmara de Avaré, a Resolução 416/2018, que foi aprovada na sessão do dia 22 de outubro, estaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No documento, a direção da Casa de Leis criou 10 vagas para diversos cargos. A matéria é do Jornal A Voz do Vale.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, destaca que: “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: as exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no parágrafo 1º do art. 169 da Constituição; o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo”.

O parágrafo único do artigo 21 da LRF destaca ser “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias (180) anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20”, ou seja, a Mesa Diretora teria criado vagas que vão gerar despesas ao legislativo. Segundo advogados ouvidos pela reportagem, o fato não poderia ocorrer, já que a Resolução foi aprovada a 70 dias do presidente da Casa, vereador Toninho da Lorsa, deixar a função.

Além disso, com a criação de vagas para diversos cargos, o percentual de impacto financeiro ultrapassaria o limite permitido pela Constituição Federal.

Durante a votação da Resolução, o vereador Coronel Morelli, líder do prefeito Jô Silvestre na Câmara, falou sobre o caso. “Verificando o site da transparência, ele sugere, com o impacto financeiro, um erro de percentual, onde poderia estar em desacordo com a Constituição Federal em que limita a 70% o gasto por parte do legislativo, com relação ao dinheiro auferido anual. Então ele projeta para 2019 e para 2020, 74% e 71%. Então não sei se carece do senhor dar uma olhada melhor pra que não incuta erro, por possibilidade de estar errado esse percentual ou não”.

CONSELHO – Em defesa a Resolução, o vereador Toninho da Lorsa afirmou que os números teria sido checados e que a criação de vagas teria sido um aconselhamento da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista – Vunesp.

“Os números foram checados… Em contato com a Vunesp ela nos aconselhou a fazer cargos e cadastro de reserva, porque não sabemos quando terá um novo concurso novamente. Este (último concurso) levou mais de 10 anos para acontecer, então como é muito difícil e caro, ela (Vunesp) aconselhou a gente fazer cadastro reserva. Então eu não tenho nenhuma preocupação”.

Toninho disse ainda não estar preocupado com o percentual do impacto financeiro. “As contas foram feitas e refeitas dos 70% e, segundo que nós apuramos, não vamos ocupar todos os cargos. No caso do motorista, se caso necessário a gente vai providenciar, mas o conselho da própria Vunesp foi que a gente fizesse esses cadastros de reserva para ter pessoas para reposição. Não são aumento de vagas. São possíveis contratações e isso vai depender de cada presidente de usar essa reserva. É apenas para evitar que há algum tempo a gente tenha um novo concurso para pegar uma vaga ou outra”.

Morelli diz entender a estratégia, porém com a aprovação da Resolução, o presidente da Câmara incorreria em responsabilidade fiscal. “Eu entendo a estratégia, mas no impacto financeiro sugere ultrapassar o impacto financeiro e isso incorreria responsabilidade do presidente”.

Segundo o artigo 2º da Resolução 416/2018, ficam criadas as vagas para: Agente de Conservação (1), Agente Técnico em Audiovisual (1), Motorista (1), Oficial Legislativo (3), Procurador Jurídico (2), Recepcionista (1) e Telefonista (1).

OUTRO LADO – Por meio de nota oficial, a Câmara de Avaré destacou a legalidade da resolução. “A Resolução 416/2018 a qual foi aprovaram na Casa, por unanimidade, ou seja, pelos 13 vereadores, criou/ampliou, meramente o número de vagas dos cargos já existentes, cargos etes criados pela Resolução 386/2014. Tal ampliação do número de vagas se deu com o intuito apenas de otimizar o quadro de funcionários da Câmara, que hoje encontra-se com o número reduzido em função da extinção dos cargos de Assessor Parlamentar, pela Resolução 398/2016”.

Ainda segundo a Câmara, “não houve nenhuma nomeação no período, não havendo, portanto, qualquer aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias”, finaliza.

 

Fonte: A Voz do Vale

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