VEREADORES APROVAM REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Os vereadores aprovaram, na sessão de segunda-feira, dia 28, o projeto de revisão do Plano Diretor de Avaré. A propositura foi aprovada por unanimidade.

O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que plano diretor é o instrumento que define a função social da Propriedade Urbana que só viria a ser regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade.

Segundo o artigo 40 do Estatuto da Cidade, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Em resumo o plano diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para implementar a “Cidade Sustentável”.

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e os Municípios localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que não tinham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor da Lei 10.257, deveriam fazê-lo em até cinco anos, prazo que, posteriormente, foi prorrogado para 30 de junho de 2008. O Estatuto da Cidade também determinou que a lei que instituísse o plano diretor deveria ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

A revisão do plano pode ser feita pela própria equipe da Prefeitura Municipal, com recursos materiais próprios. Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Nada impede que a revisão possa ser feita uma empresa privada com “expertise” em Direito Ambiental, Direito Urbanístico, ou por um profissional de notórios conhecimentos na área. Em quaisquer das situações a coordenação da revisão será sempre do Executivo Municipal.

OUTROS PROJETOS – Na mesma noite, os vereadores votaram e aprovaram por unanimidade, a abertura de crédito adicional para a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 670 mil.

Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo, de autoria da vereadora Bruna Silvestre (PSB), que outorga o título de “Empresa Contribuinte” às empresas que mais contribuíram para a formação de receita do município.

Antes da votação, a autora do projeto defendeu que a aprovação do título seria uma forma de fazer com que as empresas contribuam mais com o município de Avaré. “Temos que dar mérito para as empresas que estão ativas em nossa cidade”, afirmou Bruna Silvestre.

O vereador Marcelo Ortega também elogiou o projeto de Bruna Silvestre e lembrou que a grande ideia deste “selo” é “incentivar empresas que recolhem tributos em Avaré”. “Quem alimenta economia local é o comércio e os prestadores de serviços e merecem nosso reconhecimento”, afirmou.

De acordo com o projeto, o título de “Empresa Contribuinte” pode ser concedido pela Câmara às empresas que mais contribuíram para a formação de receita do município.

Segundo o projeto, fará jus ao titulo a empresa que mais contribuir para a arrecadação municipal a cada ano. E a empresa contemplada não poderá concorrer novamente nos dois anos seguintes.

A Câmara deverá realizar, todo ano, no mês de março, uma sessão solene para a entrega do título a empresa vencedora.



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.