VEREADORA DE AVARÉ É CONDENADA A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

07/02/2018
A Justiça de Itatinga condenou a atual vereadora de Avaré, Marialva Biazon (PSDB) a perda da função pública, ao ressarcimento integral dos cofres públicos da Prefeitura de Itatinga, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e multa. Ela ainda foi condenada a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos. Cabe recurso.

A sentença foi proferida pelo Juiz Wellington Barizon do Foro de Itatinga no dia 30 de janeiro e publicada na terça-feira, dia 6 de fevereiro.

A Ação Civil Pública de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público. Segundo o MP, após investigação, ficou constatado que Marialva teria acumulado o cardo de Diretora de Saúde no Município de Itatinga, no período de 11 de abril de 2013 e 1º de agosto de 2013, e o cargo em comissão de Assistente Técnico V, na Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que fica em Avaré,cargo que passou a exercer em 29 de abril de 2013.

Para o MP, Marialva teria acumulado cargos públicos de forma indevida. Durante a investigação dos fatos, a atual vereadora de Avaré devolveu aos cofres municipais de Itatinga o valor de R$ 9.735,78, recurso que ela teria recebido no período em que permaneceu no cargo de Diretora de Saúde.

DEFESA – Em sua defesa, Marialva Biazon destacou que fez a devolução dos valores recebidos do Município de Itatinga. No mérito, ela destacou falta de ocorrência da improbidade administrativa, pois, “não ficou demonstrado que a requerida agiu com desonestidade ou má fé, no intuito de se enriquecer ilicitamente e causar dano ao erário público”.

Sua defesa alegou ainda inconstitucionalidade referente à cumulação indevida de cargo. “Aduz ainda,que o decreto de n° 41.915 de 1997 autoriza o acumulo de cargos públicos quando há compatibilidade de horário. Portanto, a requerida (Marialva) teria agido em conforme o decreto, tento em vista que quando terminava o expediente no Horto Florestal de Avaré, dirigia-se a Itatinga, posto não possuir horário fixo”.

SENTENÇA – Em sua sentença, o magistrado de Itatinga destacou que Marialva teria feito duas declarações falsas, negando o acumulo de cargos. “Não exerço cargo, emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e de outros Municípios em regime de acúmulo, e nem percebo proventos de aposentadoria ocorrida na formo dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição Federal”.

Essa foi a declaração que Marialva teria apresentado para assumir o cargo de Diretora de Saúde de Itatinga. “Portanto, comprovado que a ré praticou o ato de improbidade”, destaca o Juiz. “Contudo, faz jus as demais sanções, posto que a conduta da ré (Marialva) deve ser sancionada à altura da conduta, sobretudo por negligenciar área da máxima importância com a sua má-fé à frente do cargo de Diretora da Saúde”, completou.

DECISÃO – Diante dos fatos, Marialva Biazon foi condenada a perda de todo e quaisquer bens ou valores acrescidos ilicitamente com a prática do ato ao seu patrimônio, se houver, já que deles não se tem notícia nos autos; ressarcimento integral do dano causado aos Cofres Públicos no valor do total da remuneração por ele percebida durante o período do cúmulo ilegal, observando-se que, dada a devolução já verificada nos autos, nada mais a de ser ressarcido e perda imediata da função pública, se estiver exercendo alguma a quando do trânsito em julgado desta sentença; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de (05) cinco anos.

Ela foi condenada ainda ao pagamento de multa civil de dez (10) vezes o valor da remuneração recebida pela ré no cargo de Diretor de Saúde de Itatinga à época do fato, alcançando, portanto, a soma de R$ 26.630,00- com correção monetária e juros a contar da sentença; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três (03) anos.

Como a sentença é de primeira instância, Marialva poderá recorrer da decisão. Enquanto a instância superior, ou seja, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) não julgar o recurso, ela seguirá com suas funções como vereadora de Avaré.



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