TRIBUNAL DE CONTAS VERIFICA IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017

10/07/2018
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) acabou a denúncia que foi protocolada pelo presidente da Câmara, vereador Toninho da Lorsa, e pelos parlamentares: Flávio Zandoná, Cabo Sergio, Jairinho do Paineiras, Ernesto Albuquerque, Marialva Biazon, Adalgisa Ward e Francisco Barreto e verificou supostas irregularidades que teriam ocorrido em licitações para o Carnaval 2017.

Segundo os vereadores que assinaram a denúncia, foram encontradas possíveis irregularidades no edital do Pregão 14/17, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para estruturação do Carnaval de 2017.

Durante a análise da representação, os fiscais da Unidade Regional de Bauru apontaram que o contrato totalizou R$ 58.881,24 e que restou caracterizada a aglutinação de objeto, o que é vedado pela lei de licitações, já que englobam diversos itens como sonorização, iluminação, fechamento, banheiro químico, palco e gerador, tudo licitado em lote único.

Os fiscais verificaram ainda que no dia 23 de fevereiro de 2017 o contrato foi assinado, porém, um dia após a assinatura, já foi realizado um termo aditivo acrescentando 18 banheiros químicos (16,05% do valor total adjudicado), revelando falta de planejamento.

Também foram verificadas a existência de outros expedientes envolvendo contratações relacionadas aos festejos carnavalescos e como a Prefeitura de

Avaré se encontra sob fiscalização de acompanhamento (quadrimestral), as matérias serão verificadas in loco pelo Tribunal de Contas.

Em sua defesa, a Prefeitura destacou “que para o carnaval de 2017 realizou diversos outros procedimentos licitatórios como forma de buscar no mercado o maior número de licitantes possíveis, ficando evidente e comprovado que procurou a municipalidade proceder à divisão dos objetos com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos”.

A Prefeitura destacou ainda que “se fez necessário aglutinar itens com o intento de casar aquisições, e o fracionamento implicaria em perda de economia de escala” e que os itens guardam relação entre si, quais sejam, “sistema de sonorização digital para dez mil pessoas, iluminação, quatrocentos metros de fechamento com travamento de acordo com exigências dos bombeiros, banheiro químico com manutenção diária, palco com piso regulável e gerador”.

Foi justificado ainda que caso a Administração procedesse à licitação por itens teria de adjudicar o objeto a diversas empresas distintas, “gerando mais de um contrato para gerenciar, acarretando inconvenientes administrativos; que o julgamento por preço global não comprometeu a competitividade do certame, tanto que duas licitantes atenderam ao certame”.

Em seu voto, após analisar o caso, o Conselheiro do TCE, Antonio Roque Citadini afastou todas as justificativas apresentadas pela Prefeitura, “pois a instrução dos autos evidenciou a ocorrência de indevida aglutinação de objeto no certame”.

Para o Conselheiro, a Prefeitura de Avaré licitou – em lote único no Pregão 14/17, – itens como sonorização, iluminação, fechamento, banheiro químico, palco e gerador, “que conquanto forme uma gama de serviços complementares à infraestrutura de um evento carnavalesco, são itens que possuem naturezas diferentes e que poderiam e deveriam ser desmembrados de forma a propiciar ampla competitividade e a obtenção do melhor preço para a Administração”.

Outra irregularidade constatada se refere ao planejamento “falho da Administração, caracterizado pela celebração de termo de aditamento apenas um dia depois de assinado o contrato para o fim de locação de mais banheiros químicos. Ainda que tal aditamento tenha decorrido, conforme alega a defesa, de alerta do Corpo de Bombeiros, é fato perfeitamente previsível para a Administração que um evento do porte de uma festa carnavalesca disponha de banheiros suficientes para atender a população local e turística”.

Diante dos fatos, o Conselheiro do TCE votou pela procedência da representação e, consequentemente, pela irregularidade do pregão, do contrato e seu aditamento. O prefeito Jô Silvestre tem 60 dias para informar ao Tribunal sobre as providências adotadas, referentes às ilegalidades apontadas, especialmente quanto à apuração de responsabilidades.

O caso ainda será analisado na prestação de contas da Prefeitura de Avaré referente ao exercício de 2017.

Fonte: A Voz do Vale



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