TRE NEGA NOVO RECURSO E MANTÉM REJEIÇÃO DAS CONTAS ELEITORAIS DE JÔ SILVESTRE

24/09/2018

O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), negou seguimento do recurso especial impetrado pela defesa de Jô Silvestre contra a rejeição das contas eleitorais de 2016. A decisão é datada de quarta–feira, dia 19 de setembro.

O colegiado já havia mantido a rejeição da prestação de contas por unanimidade. A notícia foi publicada com exclusividade pelo A Voz do Vale na edição nº 1340 de 26 de agosto a 1º de setembro.

Os advogados de Jô Silvestre pretendiam que o TRE revisse a decisão e aprovasse as contas eleitorais da campanha de 2016. No recurso, a defesa aduziu a inexistência de dolo; que houve, na verdade, mera imperícia do escritório que se responsabilizou pela confecção e conferência das contas em análise e que foram erros meramente administrativos, que não comprometeram a lisura e a correção da campanha.

No entanto, os advogados não indicaram “violação a dispositivo de lei nem dissídio Jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 27/TSE (Tribunal Superior Eleitoral), segundo a qual: É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia”.

Em sua sentença, o desembargador Mário Ferraz cita uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, onde destaca não se admitir recurso especial “que não indica violação expressa a dispositivo de lei nem aponta divergência jurisprudencial entre dois ou mais tribunais eleitorais”.

Ainda segundo o magistrado, “não cabe recurso especial para simples reexame do conjunto fático-probatório”.

Fonte: A Voz do Vale



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