TJ JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DA CÂMARA DE AVARÉ QUE QUESTIONAVA A COBRANÇA DA TAXA DO LIXO

30/11/2017
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Câmara de Avaré, que questionava a cobrança da taxa de coleta de lixo realizada pela Prefeitura Municipal.

O recurso da Prefeitura foi julgado na quarta-feira, dia 29, onde os desembargadores acolheram os argumentos da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e decidiram o mérito da ação em favor do Município. O Consultor Geral, adovigado Marcelo Aith participou do julgamento promovendo a sustentação oral.

O que chamou a atenção, segundo a Prefeitura, foi o fato de que a Procuradoria Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público Estadual, se posicionou favorável a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pela Prefeitura.

Segundo o Sub Procurador Geral de Justiça, Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, “ a questão está sedimentada no STF, no sentido da constitucionalidade de leis municipais similares”. O membro do MP aponta como justificativa, a existência da Súmula Vinculante nº 29 do STF que sustenta ser “…Constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”

Com a decisão, a Prefeitura de Avaré poderá manter a cobrança vinculada aos carnês de IPTU para 2018. Já, os valores lançados referentes a 2017 devem ser quitados dentro do prazo estipulado, evitando multas e juros.



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