TJ JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DA CÂMARA DE AVARÉ QUE QUESTIONAVA A COBRANÇA DA TAXA DO LIXO

30/11/2017
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Câmara de Avaré, que questionava a cobrança da taxa de coleta de lixo realizada pela Prefeitura Municipal.

O recurso da Prefeitura foi julgado na quarta-feira, dia 29, onde os desembargadores acolheram os argumentos da Procuradoria Jurídica da Prefeitura e decidiram o mérito da ação em favor do Município. O Consultor Geral, adovigado Marcelo Aith participou do julgamento promovendo a sustentação oral.

O que chamou a atenção, segundo a Prefeitura, foi o fato de que a Procuradoria Geral de Justiça, órgão máximo do Ministério Público Estadual, se posicionou favorável a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pela Prefeitura.

Segundo o Sub Procurador Geral de Justiça, Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, “ a questão está sedimentada no STF, no sentido da constitucionalidade de leis municipais similares”. O membro do MP aponta como justificativa, a existência da Súmula Vinculante nº 29 do STF que sustenta ser “…Constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.”

Com a decisão, a Prefeitura de Avaré poderá manter a cobrança vinculada aos carnês de IPTU para 2018. Já, os valores lançados referentes a 2017 devem ser quitados dentro do prazo estipulado, evitando multas e juros.

Deixe seu comentário



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

One thought on “TJ JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DA CÂMARA DE AVARÉ QUE QUESTIONAVA A COBRANÇA DA TAXA DO LIXO

  1. OpiniaoDoSaraiva

    Resumindo, os desembargadores entenderam que a municipalidade pode ter mecanismos no cálculo da taxa por lei aprovada pelo legislativo, no caso a legislatura passada. Se o cálculo é justo para todos, são outros quinhentos.

    Reply

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *