TCE REJEITA CONTAS DO PREFEITO “CASTELO” DE ARANDU

06/11/2018

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) emitiu parecer desfavorável a prestação de contas do prefeito de Arandu, Luiz Carlos da Costa, o “Castelo”, referente ao exercício de 2016.

A fiscalização do TCE encontrou diversas falhas. Foram apontadas despesas com pessoal, ao final do exercício, em montante (R$ 12.929.071,90) equivalente a 54,57% da Receita Corrente Líquida (R$ 23.691.721,04), acima, portanto, do teto (54%).

Com relação ao débito da Prefeitura junto à Caixa de Aposentadoria e Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Arandu – CAPSMAR (competências de janeiro a dezembro de 2016 – R$ 1.548.947,87) havia integrado acordo de parcelamento em 14 de dezembro de 2016, acordo esse cancelado em agosto de 2017.

Segundo o setor de fiscalização, “inexiste nos autos qualquer documento que possa sugerir adesão do Executivo ao chamado REFIS Previdenciário autorizado pela Portaria do Ministério da Fazenda, o que indica falta da adoção de medidas voltadas a saldar, ainda que sob condições extremamente benevolentes, as obrigações fundiárias do município”.

Neste contexto, o TCE apontou que a fragilidade das finanças se confirmou pela inadimplência do Executivo em relação às suas obrigações previdenciárias. Além disso, o Executivo não possuía capacidade financeira para suportar os compromissos de curto prazo.

Diante dessas e outras falhas apontadas, o TCE emitiu parecer desfavorável as contas do prefeito “Castelo”.

RECOMENDAÇÕES – Os conselheiros do TCE fizeram diversas recomendações a Prefeitura de Arandu, como medidas para corrigir os defeitos consignados nos relatórios de controle interno; corrija as divergências entre as informações constantes das peças contábeis e aquelas apuradas pelo Sistema AUDESP; institua a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – CIP e incorpore os ativos do setor; observe a viabilidade financeira de se realizarem festividades; cumpra a ordem cronológica de pagamentos; instale o Serviço de Informação ao Cidadão; reduza a quantidade de servidores que ocupam cargos em comissão; pague horas extras nos moldes da legislação de regência e reveja a situação funcional dos servidores que possuem férias vencidas.

Os conselheiros aconselharam a equipe de fiscalização do TCE, para que na próxima inspeção, verifique se as medidas noticiadas pela origem possibilitaram a correção dos defeitos apontados nos itens Fiscalização Ordenada (transparência), Dívida Ativa, Demanda por Vagas em Creches, Precatórios e Renovação de Contrato de Programa com a SABESP.

Agora o parecer seguirá para a Câmara de Vereadores. Caso os parlamentares acatem o parecer do Tribunal de Contas, o prefeito “Castelo” poderá ficar inelegível por 8 anos.



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