TCE REJEITA CONTAS DE 2017 DA AVAREPREV

08/09/2019

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregular a prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Avaré – Avareprev, referente ao exercício de 2017. No julgamento das contas, o auditor Márcio Martins de Camargo destaca que a situação do instituto seria “temerária”. A matéria é do jornal A Voz do Vale.

No relatório são detalhadas diversas falhas, sendo que a grande maioria por atrasos da Prefeitura Municipal nos repasses ao Avareprev. Segundo o parecer, somente com o déficit atuarial, a dívida do executivo com o instituto, passava dos R$ 347 milhões.

O auditor elogiou a situação financeira do Avareprev, mas registrou as constantes quebras de acordos por parte da Prefeitura em não repassar os valores devidos mensalmente, como também não pagar os parcelamentos em dia.

Ainda segundo o TCE, a dívida da Prefeitura com o regime previdenciário municipal vem se deteriorando a cada ano. “No que se refere aos números, o quadro deteriora-se ano a ano, com a receita não se comportando de forma satisfatória, com falhas nos registros relativas as contribuições não repassadas pela Prefeitura e no controle da divida ativa, resultando em falta de confiabilidade do saldo proveniente dos exercícios anteriores, sendo replicado indevidamente, distorcendo os dados trazidos no Balanço”.

No relatório também é citado que a dívida da Prefeitura com a Avareprev vem ocasionando a falta do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que tem a tem a finalidade de atestar se o Regime Próprio de Previdência Social cumpre com os critérios e exigências estabelecidos nas Leis Federais que regulamentam o funcionamento das entidades de previdência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

AUMENTO – A dívida com o instituto vem aumentando desde 2010. “Vê-se que a questão que obsta a obtenção do CRP se insere nos repetidos e constantes atrasos nos repasses das contribuições previdenciárias pela Prefeitura, débitos que ao longo dos anos vem recebendo novos refinanciamentos, não reconhecidas documentalmente e não devidamente registradas na importância de R$ 7.521.081,01 (2017), ao que se somam R$ 7.648.313,28 referentes ao exercício 2016, denotando crônico distúrbio de gestão do patrocinador (Prefeitura), com a aquiescência da direção do RPPS”.

Segundo o TCE, “a ausência do CRP está a indicar que o Regime de Previdência carrega um histórico de inadimplemento das contribuições patronais da Prefeitura, com seqüentes parcelamentos, em verdadeira rolagem do compromisso previdenciário, deixando de mostrar uma postura incisiva em relação aos atrasos, revelada nos descontroles de seus débitos, à medida que não há registro das pendências e confiabilidade dos saldos existentes, tudo a denotar que os Gestores não vêm observando as normas que devem pautar a boa gestão dos recursos destinados à seguridade dos seus servidores”.

Sem o CRP, a Prefeitura não pode receber transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral; e receber pagamento de valores referentes à compensação previdenciária.

Diante dos fatos, o TCE julgou irregulares as contas do Avareprev referente ao exercício de 2017.

Fonte: A Voz do Vale

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