TCE JULGA IMPROCEDENTE DENÚNCIA DE BRUNA SILVESTRE CONTRA O VEREADOR ERNESTO ALBUQUERQUE

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou improcedente a denúncia protocolada pela vereadora Bruna Silvestre contra o petista Ernesto Albuquerque. Na representação, a então presidente da Câmara Municipal destacou que além de exercer o mandato eletivo, teria integrado, por ato do prefeito Poio Novaes, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços de Gestão Compartilhada, referente ao Contrato de Gestão nº 477/12, celebrado pela Prefeitura com o Instituto Hygia de Saúde e Desenvolvimento Social. A denúncia foi protocolada em 2014.

Para a vereadora a participação do vereador em uma Comissão do Executivo seria incompatível, uma vez que restaria prejudicada a função fiscalizadora confiada aos membros do Legislativo, “assim, a acumulação afrontaria o artigo 2º da Constituição Federal, o artigo 5º, § 2º, da Constituição Estadual e o artigo 30, I, “b”, da Lei Orgânica do Município”.

O Conselheiro do TCE, Dimas Eduardo Ramalho, destaca que houve arquivamento da denúncia pela Câmara Municipal, conforme, em que os vereadores rejeitaram por unanimidade a adoção de procedimento de investigação, bem como houve a promoção do arquivamento do procedimento que tramitou perante a Promotoria de Justiça sobre os mesmos fatos, em que o Ministério Público Estadual entendeu ausentes elementos para a propositura de Ação Civil Pública, de acordo com os documentos encartados pela defesa no processo do Poder Legislativo de Avaré.

SEM REMUNERAÇÃO – Além disso, o vereador Ernesto Ferreira de Albuquerque, sendo médico, participou da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços de Gestão Compartilhada entre a Prefeitura Municipal de Avaré e o Instituto Hygia Saúde e Desenvolvimento Social em colaboração com a área de saúde, sem remuneração.

“Diante dos esclarecimentos apresentados, entendo que não houve inércia do Legislativo Municipal na apuração de eventual acumulação de função pelo interessado, conforme alegado pela Representante, bem como não restou evidenciado qualquer prejuízo à função fiscalizadora dos seus membros, e julgo improcedente a representação em exame, determinando o arquivamento destes autos”.



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