TCE DIVULGA QUE ATRASOS NOS REPASSES DO DUODÉCIMO PARA A CÂMARA SERÃO ANALISADOS JUNTO COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE divulgou na segunda-feira, dia 27, que a denúncia feita pela Câmara de Avaré, através do ofício 145/2015, onde comunica possíveis irregularidades quanto ao repasse da parcela do duodécimo pelo Executivo, deverão ser analisados juntamente com a prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício de 2015.

“Original e cópia do presente expediente, devidamente protocolada, deverão acompanhar os TC-2295/026/15 e TC-772/026/15, a fim de subsidiar a análise das contas anuais de 2015 da Prefeitura e da Câmara do Município de Avaré, respectivamente”, destaca o despacho do Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

Caso o TCE entenda que os atrasos feriram a Constituição ou a alguma Lei Municipal, as contas do prefeito Poio Novaes referente ao exercício de 2015 poderão ser reprovadas. Caso isso ocorra e os vereadores acatem o parecer do TCE, o chefe do executivo municipal não poderia concorrer a algum cargo público pelo prazo de 8 anos.

Informações obtidas pelo site Avaré Urgente dão conta que os conselheiros do TCE podem entender as dificuldades financeiras da Prefeitura e o esforço do governo municipal em quitar os salários dos servidores e pagar os fornecedores. Se isso ocorrer às contas podem ser aprovadas.

A Câmara de Avaré comunicou o TCE no último dia 21, após a Prefeitura ter atrasado, por dois meses seguidos, o repasse do duodécimo ao legislativo.

LEI – O repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do artigo 168 da Constituição Federal, dada pela emenda constitucional 45/2004 e os parágrafos do artigo 29A, a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês. O não comprimento de tais obrigações possibilita ao Legislativo a interposição de mandado de segurança para obter o repasse, como também a representação do prefeito ao Tribunal de Justiça (TJ) pelo cometimento de crime de responsabilidade ou representação por improbidade administrativa.



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