SINDICÂNCIA APONTA FALHAS EM LICITAÇÃO NA PREFEITURA DE AVARÉ

15/08/2017

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) sugeriu que a Procuradoria Geral do Município de Avaré impetre uma ação judicial contra o ex-prefeito, Rogélio Barcheti, solicitando o ressarcimento aos cofres municipais.

O pedido ocorreu após serem verificadas irregularidades no processo licitatório que culminou na locação do prédio do antigo Palácio das Artes, localizado na Rua Maranhão.

Na época, o prédio foi alugado pela municipalidade para fins de atividades culturais em toda sua extensão, bem como de atividades congressistas também de várias áreas.

A solicitação do TCE ocorreu após a Prefeitura ter enviado o resultado da sindicância administrativa instaurada em 2016 para apuração das irregularidades.

“A sindicância concluiu pela existência de falhas na dispensa de licitação, em especial na elaboração de Laudo de Avaliação, sendo que eventual ressarcimento ao erário deve ser pleiteado judicialmente pela
Procuradoria Geral do Município”, destaca o conselheiro do TCE, Dimas Eduardo Ramalho.

Ainda segundo o TCE, os agentes públicos não poderão ser responsabilizados criminalmente, porque “houve prescrição, já que decorreu mais de cinco anos da ocorrência dos fatos”.

O TCE ainda determinou que o ex-prefeito Rogélio Barchetti efetue a multa que foi imposta em 2016 de 200 unidades fiscais, cerca de R$ 5 mil.

“Em razão da notificação pessoal infrutífera proceda à notificação por edital do Sr. Rogélio Barcheti Urrêa, ex-prefeito de Avaré, para que no prazo de 30 dias recolha a multa que lhe foi imposta”. Caso a dívida não seja paga, Barchetti poderá ter o nome incluído no sistema de Dívida Ativa.

Fonte: A Comarca



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