SECRETARIA DEFENDE LEGALIDADE EM DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA DE VEREADOR

11/01/2019

Durante a sessão que arquivou o relatório que pedia a cassação do mandato do prefeito Jô Silvestre, o vereador Toninho da Lorsa levantou uma polêmica sobre as declarações que a servidora Priscila Canovas proferiu durante seu depoimento a membros da Comissão Processante.

Na oportunidade, a funcionária chegou a dizer que, como membro de uma comissão, tinha como uma de suas obrigações, acompanhar áreas doadas a empresas. Ela afirmou ter negado dar um parecer sobre um terreno que seria incorporado a uma empresa ligada ao vereador Jairinho do Paineiras.

O vereador Ernesto Albuquerque chegou a sugerir que um dos membros da atual administração estaria se utilizando de terrenos doados pela municipalidade de forma ilegal.

Diante da denúncia, a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Avaré enviou uma nota oficial a qual informa que a área utilizada pela empresa J.P Máquinas Agrícolas, de propriedade do vereador Jairinho do Paineiras, estaria, até este momento, regularizada junto a Secretaria.

“A área localizada no Distrito Industrial de Avaré foi doada para a empresa por meio da Lei Municipal 924 ainda em 2007 abrangendo dois terrenos: lotes “I” e “H”. Em abril de 2010, sobreveio a renúncia ao lote “I” protocolada pelo favorecido junto a esta Prefeitura. Em maio de 2010, foi promulgada a, Lei Municipal, a 1.354 em 2010 cujo propósito era regularizar doação do lote remanescente, o “H” para a mesma empresa. As duas leis foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelos respectivos prefeitos à época”.

A secretária Sandra Theodoro destaca que segundo a Lei 924/07, “a doação feita para a pessoa jurídica em Jairo Alves de Azevedo ME, foi direcionada a instalação de empresa com finalidade específica, a de fabricação de máquinas agrícolas. Já a Lei posterior, não tratou da destinação específica, apenas citou que o imóvel só poderia ser utilizado para a expansão de suas atividades”.

Sandra destaca ainda que as duas determinações “legais quanto à destinação da área foram plenamente atendidas pela favorecida Jairo Alves de Azevedo ME, especialmente, com a real instalação de empresa de fabricação de máquinas e implementos agrícolas, o que passou a ocorrer em 2013”.

Empresa de propriedade do vereador Jairinho do Paineiras

Ainda segundo a nota, em fevereiro de 2017, a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia realizou vistoria no local por meio da Comissão Especial de Constatação Imobiliária onde, segundo o relatório, a empresa instalada atendia todas as exigências das Leis 924/07 e 1.354/10. O relatório indica a construção de um barracão e área de lazer e a existência de 15 empregos diretos, além da observação do percentual de área construída em relação à área verde, como determina o contrato firmado. “O documento é assinado por um servidor efetivo, chefe da fiscalização municipal e integrante da comissão. Em 2017, a empresa Jairo Alves de Azevedo ME solicitou autorização. Para obter a escritura definitiva do imóvel, solicitação negada pela atual administração por não identificar o transcurso do prazo de 10 anos da data da doação”.

Segundo a Secretaria, o último acompanhamento da utilização da área ocorreu em outubro de 2013 com notificação encaminhada via correio. No intervalo entre 2013 e 2017, a Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia afirma não ter ações no sentido de averiguar a correta utilização daquela área.

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