PREFEITURA SE MANIFESTA SOBRE O ADIANTAMENTO FEITO EM NOME DA “SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS”

19/01/2018

Na terça-feira, dia 16, o site Avaré Urgente publicou uma matéria sobre o adiantamento, no valor de R$ 10 mil, promovido pela Prefeitura Municipal em nome da Secretaria de Negócios Jurídicos, pasta que não existe no município.

Na mesma data, às 16:06 horas, o site encaminhou um questionamento para a Secretaria de Comunicação solicitando informações sobre o caso. Às 18:39 horas, a Prefeitura encaminhou a resposta, conforme consta na matéria, ou seja, o “outro lado” se manifestou e a resposta foi incluída na publicação.

Na quinta-feira, dia 18, a Secretaria de Comunicação voltou a enviar um e-mail se manifestando, mais uma vez, agora de uma forma detalhada, sobre o caso.

Sempre prezando pela responsabilidade e imparcialidade, o site Avaré Urgente disponibiliza abaixo a nota enviada pelo município na íntegra:

O que são Adiantamentos

Como o próprio nome diz, são valores antecipados para diferentes despesas realizadas no desempenho da função pública. As mais comuns são as Despesas de Viagens, Alimentação e Hospedagem, porém, existe uma infinidade de despesas que podem ser custeadas através de adiantamentos feitos sempre a um servidor que ocupa cargo que não seja político ( Secretários e Prefeitos não são autorizados a retirar adiantamentos de forma direta ) e mediante apresentação posterior dos comprovantes das despesas. O prazo para que essa prestação ocorra é de até 60 dias.

Como solicitar

O servidor solicita ao departamento que está vinculado o adiantamento da despesa e justifica a necessidade. A Secretaria de Fazenda, por meio do Departamento de Contabilidade, analisa a solicitação e, se regular, autoriza a antecipação de valores ao servidor. Por Ex. Motoristas da Secretaria de Saúde, do Gabinete, entre outros agentes, tem que custear despesas de alimentação em outro municípios e, se necessário, abastecer veículos, pagar pedágio, estacionamento. Para que o servidor possa arcar com essa despesa, ele solicita o adiantamento de valores ao superior imediato.

Controle

O D.A.C ( Departamento de Análise e Conferência ) da Prefeitura analisa todos as Notas Fiscais apresentadas. As que não estiverem dentro do prazo ou contém despesas não autorizadas pela Lei, são rejeitadas. O Servidor que tiver prestação de contas rejeitadas, tem que cobrir do bolso os valores não aprovados. As conferências realizadas pelo D.A.C tem sido aprovadas reiteradamente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Antes de chegar ao setor, a prestação é analisada pelo responsável pela autorização de adiantamento.

Previsão Orçamentária

Por obrigação constitucional, a Prefeitura deve enviar ao Legislativo a proposta de Lei Orçamentária indicando o volume, local e gestor dos recursos municipais para o ano seguinte. Essa proposta é elaborada pelas Secretarias Municipais com o auxilio dos contadores da Prefeitura, observando o deliberado em audiências públicas. Por Ex., para pagar a folha salarial de 2018, a Secretaria de Administração enviou para a Câmara uma proposta de orçamento prevendo uma despesa equivalente ao custo da folha durante todo este ano. Caso não o fizesse, sua capacidade de liberação de folha seria prejudicada, como aconteceu em 2017. A Prefeitura com dinheiro tinha caixa para pagar os servidores, mas não havia previsão orçamentária que autorizasse a despesa. Foi necessário um remanejamento de dotações ( previsões ) para suportar o custo da folha no mês de Setembro.

A Lei do Orçamento de 2018.

Cumprindo a Constituição, a Prefeitura enviou para a Câmara ( em outubro de 2017 ) a proposta orçamentária para 2018. Na oportunidade, um projeto de lei que previa a criação da Secretaria de Negócios Jurídicos já tramitava na Casa de Leis. A peça orçamentária apresentada, já reorganizava o Orçamento de 2018 indicando a subordinação financeira da Procuradoria do Município à Secretaria de Negócios Jurídicos que poderia ser aprovada logo em seguida. Essa alteração foi feita para que, caso a criação da pasta fosse autorizada, o Orçamento de 2018 já estaria organizado com as orientações financeiras apropriadas.

Tecnicamente, essa indicação de determinada despesa a uma Secretaria ou Departamento, é chamada de UNIDADE ORÇAMENTÁRIA e não Criação de Secretaria por meio e Lei Orçamentária. O orçamento aprovado pela Câmara de Vereadores no final de 2017, prevê uma centena de Unidades Orçamentárias que vão permitir a Prefeitura o pagamento de dezenas de despesas como a da Coleta do Lixo, Aterro Sanitário, Iluminação Pública, entre outras.

O Adiantamento em Questão.

Com a rejeição da Lei que criaria a nova Secretaria ( Negócios Jurídicos ), a proposta de Lei Orçamentária não foi alterada, mantendo no Orçamento de 2018 a vinculação da Procuradoria Municipal e Procon a Secretaria que não foi criada.

Os vereadores poderiam corrigir essa previsão facilmente através de emendas a proposta enviada pela Prefeitura. Essas correções são comuns e perfeitamente legais. A Prefeitura também não enviou proposta de alteração.

Sem a mudança, a Lei Orçamentária do Município de Avaré foi aprovada com a vinculação de despesas da Procuradoria e Procon a uma Unidade de Despesa e não SECRETARIA.

Segundo a Assessoria Jurídica da Prefeitura, o que foi criado pelo Orçamento ( como já dito ) é uma Unidade Orçamentária que não precisa de uma Secretaria para suportá-la. Com isso, a Procuradoria do Município solicitou ao Departamento de Contabilidade, um adiantamento de despesas para custear gastos com Diligências Processuais, Despesas de Processos da própria municipalidade, como sempre ocorreu e dentro da Lei.

Ao receber o pedido, a Contabilidade checa onde esse tipo de despesa foi previsto no Orçamento de 2018. Como já indicado, essas e outras despesas da Procuradoria estão alocadas na Unidade de Despesa “ Secretaria de Negócios Jurídicos”. Não resta outra alternativa ao departamento: O adiantamento será liberado com a nomenclatura “Secretaria de Negócios Jurídicos”. É preciso respeitar a Lei aprovada.

“Secretaria Fantasma”

Diferente do que foi afirmado em reportagens diversas, o adiantamento questionado não foi direcionado a uma “Secretaria Fantasma”. A interpretação é forçosa e advém do desconhecimento da legislação. O que a Lei Orçamentária criou foi uma UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. Nem caberia a norma tal função. Os recursos foram entregues para a Procuradoria Municipal como tem sido feito há décadas. Não há desvio de dinheiro público, muito menos, a intenção de fazê-lo.

“Solução”

A Prefeitura já entrou em contato com o Legislativo e acordou o envio de uma proposta de alteração na Lei Orçamentária vigente para revogar a previsão anterior ( Secretaria de Negócios Jurídicos ), retornando a vinculação financeira da Procuradoria ao Gabinete do Prefeito como acontecia até Dezembro de 2017. Os valores residuais serão realocados em outras pastas que necessitam de suplementação.

O episódio questionado não resulta de manobras administrativas feitas pela Prefeitura e muito menos, significa desídia por parte do legislativo. A Lei Orçamentária é uma peça complexa com centenas de informações técnicas elaboradas pelos Contadores da Prefeitura.

Ao analisar a proposta, os vereadores não identificaram a indicação e acabaram aprovando. Alterações como a que será feita são normais e não trazem nenhum prejuízo ao contribuinte.

Importante

A Prefeitura de Avaré mantém sua proposta de zelo pelo dinheiro público e disponibilidade para prestar informações aos interessados.

Não se discute o Direito Constitucional de acesso da população a informação através dos meios de Comunicação, o que se pretende, é a observância de que a Prefeitura também tem a mesma garantia Constitucional de expor sua versão dos fatos. Feito isso, quem ganha é a sociedade com a melhoria dos serviços públicos.

A Imprensa é o pilar da Democracia e tem um papel fundamental no aperfeiçoamento da gestão pública. Estamos sempre a disposição para colaborar com informações acerca do funcionamento da maquina administrativa da Prefeitura de Avaré.



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