PREFEITURA ESTARIA INFRINGINDO NORMAS NO TCE, APONTA JORNAL

30/03/2018

A modalidade escolhida pelo Departamento de Licitações da Prefeitura de Avaré para a contratação de empresa para o fornecimento de material pedagógico, que será distribuído aos alunos da rede municipal de ensino, estaria em desacordo com normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP). A licitação está marcada para ocorrer na terça-feira, dia 3 de abril. A matéria foi publicada com exclusividade pelo jornal A Voz do Vale.

A licitação para a contratação da empresa é por Pregão Presencial, porém a modalidade regulamentada pelo TCE seria a de Concorrência Pública ou Tomada de Preços e ter como tipo de julgamento o da “Técnica e Preço”.

Ainda segundo normas do TCE, para a contratação de sistemas de ensino, que na sua grande maioria impõe a análise da qualidade técnico-pedagógica do material e dos serviços fornecidos, deve a administração adotar o tipo licitatório “técnica e preço”, assegurando um julgamento diferenciado e específico das propostas técnicas de cada licitante, vencendo aquele que tiver maior média de pontuação técnica e comercial.

Dessa forma, o pregão não pode ser a modalidade eleita pela Prefeitura de Avaré para esse tipo de procedimento, pois permite apenas a análise do menor preço e não da técnica adequada.

Segundo apurado pelo A Voz do Vale, o correto seria formar uma comissão de professores e técnicos da área da educação para avaliar o material ofertado. No pregão presencial não existiria essa possibilidade.

VALORES – Segundo o edital, o custo estimado para a contratação de material didático, bem como serviços voltados a implantação de sistema pedagógico de ensino com suporte pedagógico é de mais de R$ 670 mil, sendo R$ 313,1 mil para crianças de 4 anos e de cerca de R$ 360,2 mil para alunos de 5 anos.



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