PREFEITURA DE AVARÉ TERÁ QUE DEVOLVER RECURSOS NÃO INVESTIDOS NA SAÚDE

13/10/2018

O Ministério da Saúde publicou no dia 22 de novembro, a Portaria 3.718/2018, que determina a devolução de recursos aportados, e Não-Executados, por municípios e estados, para implantação de serviços de saúde mental.

Na publicação, são listados os municípios que receberam recursos referentes à parcela única de incentivo para implantação dos dispositivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e não executaram o referido recurso no prazo determinado nas normativas vigentes.

De acordo com a Portaria, a Prefeitura de Avaré terá que devolver recursos no valor de R$ 30 mil.

A nova Portaria é publicada uma semana depois de o Ministério da Saúde ter divulgado uma lista de serviços integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) que teriam o repasse de recursos suspenso por não informar a produção de atendimento.

Em ambos os casos, as Portarias se baseiam na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) nº 35, de 25 de janeiro de 2018, que estabeleceu prazo para o envio de manifestação ao Ministério da Saúde pelos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento.

DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS – Segundo o parágrafo único do artigo 1º, da Portaria 3.718, a Prefeitura de Avaré teria descumprido diversos requisitos, como: prazos para implantação de CAPS, SRT, CAPS AD II, Serviço Hospitalar de Referência, que é de até 3 meses após o recebimento do incentivo financeiro.

Ainda segundo a Portaria, “os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros serão informados por meio de fluxos e documentos a serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional de Saúde, disponível no sítio eletrônico www.fns.saude.gov.br”.

A Prefeitura deverá acionar o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para promover a devolução imediata dos recursos financeiros repassados, mas não executados no âmbito do programa.

Com informações do Jornal A Voz do Vale

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