PELO 17º MÊS, PREFEITURA REALIZA PAGAMENTO DOS SERVIDORES COM ATRASO

13/06/2018
A Prefeitura de Avaré anunciou para esta quarta-feira, dia 13, o pagamento dos servidores referente ao mês de maio.

Dos 18 meses à frente da Prefeitura, essa é a 17ª vez que o prefeito Jô Silvestre realiza o pagamento dos cerca de 2,8 mil funcionários. Os vencimentos serão liberados após o processamento bancário.

MULTA – Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) decidiu arbitrar uma multa de R$ 5 mil por dia, caso a Prefeitura não efetue o pagamento aos funcionários até o 5º dia útil de cada mês.

A ação havia sido impetrada em 2014 pelo Sindicato dos Servidores, porém a Justiça de Avaré julgou improcedente e o departamento jurídico do Sindicato recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça em Brasília.

Segundo o relator da apelação, o desembargador Djalma Lofrano Filho, “a sentença comporta reforma, para que seja acolhido apenas o pedido formulado no item “a” supra, de condenação do Município a efetuar integralmente o pagamento dos vencimentos dos servidores até o limite do 5º dia útil subsequente de cada mês”.

Ainda segundo o magistrado, “a hipótese em apreço, em que pese a crise financeira que assola o Município de Avaré, os vencimentos dos funcionários públicos compreendem verba de caráter alimentar, necessária à subsistência dos servidores, inexistindo supedâneo (suporte) legal para o retardamento do respectivo pagamento”.

LEI MUNICIPAL – O desembargador citou ainda o artigo 133 da Lei Municipal nº 315/95, Estatuto dos Funcionários Públicos de Avaré, dispõe que o pagamento de remuneração será feito no máximo até o quinto dia útil após o mês vencido, podendo, a critério da administração serem

antecipados quarenta por cento dentro do mês de competência até o décimo sexto dia útil do mês.

“Assim, os vencimentos deverão ser efetuados em parcela mensal única até o 5º dia útil após o mês vencido, não podendo ser adimplida com atraso, sob pena de ilegalidade e lesão a direito dos servidores”. “Ressalte-se que o atraso no pagamento gera insegurança jurídica, comprometendo as obrigações e compromissos assumidos pelos servidores, instaurando um verdadeiro caos nas respectivas finanças pessoais”, completou o magistrado.

Diante dos fatos, o relator decidiu que “atentando-se às circunstâncias fáticas e ao prejuízo acarretado aos servidores, considero razoável a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento”.



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.