MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NÃO ESTARIAM CUMPRINDO LEI EM AVARÉ

19/04/2017

O vereador Barreto do Mercado protocolou, na terça-feira, dia 18, um documento pedindo para que o Ministério Público do Estado de São Paulo investigue a existência de irregularidades na atuação dos Conselheiros Tutelares em Avaré.

No documento, Barreto aponta que possivelmente os Conselheiros não estão respeitando a Lei Complementar 195, de 29 de abril de 2014, que estabelece que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

“Chegou ao nosso conhecimento um possível descumprimento do ordenamento jurídico em vigor, ou seja, membros do conselho tutelar exercendo trabalhos particulares concomitantemente ao exercício de conselheiro tutelar” – disse Barreto.

O vereador ainda afirmou que encaminhou um requerimento ao Executivo pedindo esclarecimentos sobre o caso, recebeu como resposta a existência de dois pareceres e que os documentos não podem superar a efetividade da Lei Complementar.

“A eleição que definiu os Conselheiros Tutelares ocorreu com a regra da dedicação exclusiva. Muitas pessoas não participaram do pleito por acharem que não conseguiriam atender essa demanda, agora quem participou e se elegeu tem que atender essa regra” – completou o vereador.

Diante dos fatos foi protocolado ao Ministério Público para que tome as devidas providências e investigue se os fatos denunciados estão ocorrendo.

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