LIMINAR CONCEDIDA À PREFEITURA DESOBRIGA O GOVERNO A ATENDER AS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES

22/03/2019

A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) na quarta-feira, dia 20, desobriga a Prefeitura a atender as emendas impositivas dos vereadores. Porém, a decisão não tira os efeitos da Lei do Orçamento Impositivo criada em 2017.

No total, são 16 emendas impositivas dos vereadores ao orçamento da Prefeitura de Avaré de 2019. Com a concessão da liminar, diversas áreas e entidades deixarão de ser atendidas.

Os parlamentares destinavam 1,2% do orçamento de 2019 para diversas áreas, como: Santa Casa de Misericórdia de Avaré, a Saúde, para aquisição de equipamentos, para a manutenção dos postos de saúde, à Operação Delegada da Polícia Militar, à Fundação Padre Emílio Immoos, a construção do anfiteatro da Fundação Regional Educacional de Avaré (FREA), à Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais (APAE), ao Lar São Vicente de Paulo e a Creche para Idosos Senhora Santana.

As emendas impositivas também beneficiariam na infraestrutura urbana e rural, em infraestrutura do esporte, na infraestrutura do turismo, à cobertura da pista de skate localizada na Avenida Misael Eufrásio Leal e à construção de dois banheiros no local, em infraestrutura da Rua Dona Dorita, Bairro Jardim Paineiras, à pavimentação da Rua Albânia, no trecho compreendido entre a Avenida Prof. Celso Ferreira da Silva e Avenida Itália e a Residência do Amor Fraternal de Avaré (Asilo Rafa).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o prefeito Jô Silvestre solicitou a suspensão da imposição dos vereadores ao orçamento de 2019, que tem a estimativa de mais de R$ 425 milhões. Segundo a Lei do Orçamento Impositivo, os vereadores teriam direito de destinar 1,2% deste valor a diversas áreas.

Silvestre destacou ainda não poder reservar 1,2% por impedimentos técnicos, ilegalidades ou inconstitucionalidade. Ele defende que houve ofensa ao princípio da separação de poderes.

Em sua decisão, o Desembargador e relator da ação, Alex Zilenovski, sem se aprofundar ao mérito da causa, concedeu a liminar, pois se vislumbra possível vício de inconstitucionalidade das emendas dos vereadores.

A Adin ainda será julgada em seu mérito, sendo que a Câmara deverá recorrer da decisão.

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