LEI QUE MULTA BANCOS É SUSPENSA EM AVARÉ

A aplicação de multa a agências bancárias prevista na Lei Municipal nº 1981/2015 foi temporariamente suspensa após um acordo estabelecido durante reunião promovida na manhã de quinta-feira, dia 31, no plenário da Câmara. A informação foi publicada com exclusividade pela Comarca.

A suspensão, no entanto, tem caráter informal e deve prevalecer até que o Departamento Jurídico do Legislativo analise a proposta apresentada pela Febraban, que considera a norma de difícil cumprimento em razão de questões operacionais e logísticas.

Para ser formalmente revogada, a matéria precisa passar pelo plenário da Câmara. A lei entrou em vigor em dezembro de 2015. Após consulta à Câmara sobre a vigência da norma feita em fevereiro deste ano, o Departamento de Fiscalização da Prefeitura aplicou 18 multas a unidades bancárias de Avaré, cada uma no valor de R$ 1470.

O encontro reuniu o presidente do Legislativo e autor da norma, vereador Denilson Ziroldo; Pedro Oscar Vioto, diretor setorial de segurança bancária da Federação Brasileiros dos Bancos (Febraban); o secretário da Fazenda Waldir Rodrigues Alves; Flávio Denardi, supervisor do Departamento de Fiscalização da Prefeitura, e representantes do Santander, Caixa Federal, Banco do Brasil e HSBC, instituições que questionam a legislação.

LEI – Segundo a norma, as unidades financeiras devem manter, no mínimo, um agente de segurança armado nas áreas de autoatendimento localizadas no interior das agências durante todo o período em que os caixas eletrônicos estiverem disponíveis aos clientes e usuários, inclusive no período noturno e nos finais de semana. Em caso de descumprimento, a multa diária é de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município de Avaré (UFMA).

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