JUSTIÇA NEGA LIMINAR DO SINDICATO PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

23/12/2016

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Avaré e Região teve o mandado de segurança negado pelo juiz Edson Lopes Filho, do Fórum de Avaré.
O Sindicato impetrou um pedido de liminar que pretendia obrigar a Prefeitura a efetuar o pagamento do 13º salário ao funcionalismo público ainda este ano.
O magistrado destaca que o mandado de segurança não apresenta urgência e que a ação deverá ser apreciada após o recesso do Judiciário, o que deverá ocorrer somente após o dia 20 de janeiro de 2017.
A decisão foi acompanhada pelo Ministério Público local, por meio da Promotora de Justiça Plantonista Giovana Marinato Godoy. “Por entender que não há interesse de incapaz, interesse público ou social de relevância no caso objeto deste mandado de segurança, a justificar a atuação ministerial nos moldes do artigo 178 do CPC, o Ministério Público deixa de se manifestar nos autos”.



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