JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA FORNEÇA MEDICAMENTO A PACIENTE

16/05/2017

Diversos pacientes tem impetrado com ações na Justiça para garantir o direito de receber, gratuitamente, medicamentos de uso contínuo.

Na última semana, a Justiça de Avaré determinou, por meio de liminar, que a Prefeitura de Avaré, por meio da Secretaria de Saúde, forneça medicamentos a paciente B.F.M.S., que sobre de constipação intestinal, doença hepática gordurosa e síndrome do cólon irritável.

Na ação, a Defensoria Pública destaca que a paciente necessita dos medicamentos: Trimebutina, Muvinlax e Ploglitazona e que ela não tem condições de custeá-lo.

OFENSA – Para o juízo de Avaré, as provas anexadas ao processo “sinaliza no sentido de ofensa a direito líquido e certo, diante da ilegalidade do ato da autoridade coatora”.

“Não se olvida de que a Constituição Federal, em seu artigo 196, disciplina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

“…patente a responsabilidade da autoridade apontada como coatora no custeio do tratamento prescrito e descrito na inicial, necessário para garantir a saúde da impetrante, não importando, destarte, o local onde será prestado, pois o que não é admissível é a omissão da autoridade coatora”.

Para a Justiça, a paciente encontra amparo constitucional e legal.Ressalte-se que, em sede de saúde pública, não pode o cidadão ser penalizado pela burocracia do Estado, que pretende submetê-lo aos medicamentos, tipos de internação e exames passíveis de serem fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Diante dos fatos, o Judiciário determinou que a Prefeitura de Avaré providencie oa medicamentos, conforme prescrição médica.

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