JUSTIÇA DETERMINA QUE JÔ SILVESTRE ENCAMINHE CÓPIA DE DOCUMENTOS À CÂMARA

16/10/2018
O Juiz da 1ª Vara Civil de Avaré, Edson Lopes Filho, determinou, por meio de uma liminar, que o prefeito Jô Silvestre, encaminhe a Câmara Municipal cópia de três convênios que foram firmados pelo município. A decisão foi proferida no dia 9 de outubro e publicana na segunda-feira, dia 15.

A ação foi movida pela Câmara, depois que a Prefeitura não encaminhou os documentos que foram solicitados durante as sessões ordinárias realizadas pelo legislativo. “Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré contra ato do Prefeito Municipal de Avaré. Alegou ter solicitado cópia integral do convênio e de documentos descritos na inicial, conforme requerimentos nºs 689/2018, 853/2018 e 854/2018 e, contudo, não foi atendido,razão pela qual pretende, inclusive, em sede de liminar, a concessão da segurança para que o Impetrado forneça os documentos solicitados”.

Após analisar o caso, o magistrado deferiu o pedido. “A liminar é de ser deferida diante do dever de fiscalização e controle do Legislativo Municipal sobre o Executivo, que, por sua vez, deverá contribuir para o exercício dessa função, fornecendo os documentos solicitados por aquele órgão”.

A Prefeitura terá um prazo de 5 dias em fornecer a documentação. “Assim, concedo liminarmente a ordem e determino que a autoridade impetrada, ou quem fizer suas vezes, forneça à representante legal da parte Impetrante, no prazo de cinco dias, cópia integral dos documentos relacionados nos requerimentos nºs 689/2018, 853/2018 e 854/2018”.

No primeiro requerimento, a vereadora Marialva Biazon requereu cópia integral do Convênio firmado com o DETRAN/SP para o Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, através do qual a prefeitura recebeu repasse para pavimentação asfáltica.

Já o vereador Toninho da Lorsa requer “cópia integral do projeto inicial da pavimentação da Avenida Paulo Henrique Contrucci, com as devidas alterações se houveram; cópia integral do Projeto o qual determinou a alteração dos postes de seus respectivos lugares na referida avenida; cópia da solicitação da prefeitura à CPFL – Cia Paulista de Força e Luz – para tais alterações na mesma; ao setor de Licitações para que encaminhe cópia integral da citada Concorrência Pública nº009/2018 e ao DECON – Departamento de Convênios da Prefeitura para que encaminhe cópia do convênio com o devido valor do repasse da verba”.



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