JUIZ EXPEDE MANDADO QUE DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO DA EMAPA DOADO À EMPRESA DE ÔNIBUS

22/07/2019

EXCLUSIVO

Em mandado proferido no dia 10 de julho, o Juiz Edson Lopes Filho, da 1ª Vara Civil de Avaré, determinou a imediata reintegração de posse do terreno que foi doado pela Prefeitura à empresa Osastur Osasco Turismo Ltda, hoje denominada Rápido Luxo Campinas, que detém o serviço de transporte urbano no município.

Em seu despacho, o Juiz destaca que o terreno, desmembrado do Parque de Exposições Dr. Fernando Cruz Pimentel, teria sido doado durante a administração do ex-prefeito Rogélio Barchetti, de forma irregular.

“Proceda-se à reintegração do autor da posse do imóvel consistente em uma área de terras de forma irregular desmembrada de maior porção, junto ao Parque Municipal de Exposições”.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público em 2010, época que a Prefeitura doou o terreno à empresa. Em novembro de 2010, a Justiça de Avaré já havia declarado a nulidade da doação.

O terreno desmembrado da Emapa tem quase 20 mil metros quadrados e está avaliado em quase R$ 1 milhão. Informações do processo destaca que, apesar da área pertencer a Avaré, o terreno foi registrado no município de Arandu.

Em sua defesa, a empresa destacou ter sido a doação efetivada segundo os “ditames legais, representando incentivo à empresa em prol do desenvolvimento do Município”.

Destacou ainda que “embora segundo a matrícula se integre ao Parque de Exposições Fernando Cruz Pimentel, a área divisa com tantas outras que foram doadas ou cedidas a diversas instituições e empresas deste Município”.

Na sentença, o judiciários destaca que “Municipalidade não pode se comprometer a doar um bem sobre o qual não possui autorização da Câmara Municipal para a doação.

Porém, a empresa conseguiu uma liminar que foi deferida em 2010, suspendendo, na época, a reintegração de posse. “Respeitada a retromencionada suspensão, entendo que a transação havida entre as partes padece de nulidade insanável, por variados aspectos, de modo que a ação anulatória do ato jurídico, cumulada com o pedido de reintegração de posse merece integral procedência”.

Informações dão conta que o mandado de reintegração de posse seja cumprido nos próximos dias, caso outra liminar favorável a empresa não seja expedido.

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