SEM CORREÇÃO DA INFLAÇÃO, FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA TEM SALÁRIOS DEFASADOS

11/01/2018

Os cerca de 2,8 mil funcionários públicos da Prefeitura de Avaré não tiveram a correção inflacionária em seus salários em 2017. Com isso, os servidores acabam ficando com seus vencimentos defasados.

Para garantir o reajuste salarial segundo a inflação, o Sindicato dos Funcionários Públicos de Avaré e região teria impetrado uma ação judicial que, até o momento, não teria sido julgada. O Sindicato, aliás, também não promoveu nenhuma manifestação cobrando a atual administração, fato diferente do que ocorria durante o governo de Poio Novaes (2013/2016).

Ao não conceder a correção inflacionária, a Prefeitura poderá ter uma grande dor de cabeça. O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou diversos casos como o que está acontecendo em Avaré.

DIREITO – Para o Ministro Marco Aurélio Mello, a revisão geral anual está assegurada na Carta Política, no artigo 37, X. Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. O reajuste, disse o ministro, é um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.

Assim, nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37, X, da Constituição, asseverou o ministro Marco Aurélio.

DESCUMPRIMENTO – Segundo o art.37, X da Constituição Federal: X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Segundo a jurista e professora, Sonia Rabello, qualquer um que lê o artigo compreende o que a frase final quer dizer: que, anualmente, o chefe do executivo fará a revisão anual da remuneração dos servidores públicos – o reajuste – para que estes, os vencimentos, guardem o seu valor real, e não apenas sua fixação nominal.

Acontece que esta regra constitucional vem sendo descumprida pela quase totalidade dos governos. E, assim, passados dois, três, ou mesmo mais anos sem qualquer revisão da remuneração que a atualize com a inflação anual, os vencimentos se tornam completamente defasados.

Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada têm a Justiça do Trabalho para buscar a revisão do seu salário, para adequá-los à inflação, o servidor público, pelo regime legal vigente, fica prostrado diante da vontade pessoal do chefe do Executivo, para conceder, ou não, o reajuste anual.

No final de alguns anos sem os reajustes devidos, os servidores públicos, dentre eles professores e médicos, recorrem à greve para negociar o que seria uma simples recomposição das perdas inflacionárias não repostas, anualmente, pela administração pública.

Manipular os vencimentos dos servidores públicos, não deferindo a eles o direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos é uma forma perversa de desarticular a prestação do serviço público permanente.

Segundo alguns servidores, o prefeito Jô Silvestre estaria fazendo o mesmo que o pai, Joselyr Silvestre que, entre os anos de 2005 a 2008, não teria concedido a correção inflacionária no salários dos funcionários públicos.



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