FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PREJUDICA REPASSES AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

A falta de regulamentação vem prejudicando repasses ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Em reunião realizada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, os conselheiros destacaram que o processo de regulamentação vem se arrastando desde março de 2014.

Todas as multas aplicadas pelos fiscais da Secretaria de Meio Ambiente são revertidas ao tesouro municipal. Caso o Fundo Municipal do Meio Ambiente fosse regulamentado, o dinheiro das multas seria revertido ao fundo, o que daria mais autonomia para a Secretaria desenvolver projetos.

O secretário de Meio Ambiente, Júlio Pinhel, participou do encontro. Ele destacou que desde julho de 2014, quando foram contratados os fiscais municipais para ajudar a compor a equipe técnica da Secretaria de Meio Ambiente, as multas ambientais começaram a ser aplicadas, mas o recurso não estaria sendo revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente devido à falta de regulamentação.

Durante a reunião do Condema, o secretário destacou que Avaré não contaria com uma lei específica que impediria o munícipe em cortar árvores. “Não há força de lei para impedir”, destacou o secretário.

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