EXCLUSIVO: TJ MANTÉM LIMINAR QUE IMPEDE CÂMARA DE PROSSEGUIR COM CPI

09/08/2019

O prefeito de Avaré, Jô Silvestre, conseguiu uma importante vitória contra a Câmara de Vereadores.

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) negou o recurso impetrado pelo departamento jurídico da Câmara e manteve a liminar que barra a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi instaurada no início de 2019 para apurar supostos desfalques de cerca de R$ 2 milhões nos cofres da Prefeitura.

Em seu despacho, o relator do processo, desembargador Leonel Costa, destaca que não restou comprovado que houve prática de atos ilegais e se realmente houve o desfalque de R$ 2 milhões do erário público.

“Numa análise sumária, não se verifica descrição objetiva, concreta e delimitada para desenvolvimento das atividades investigatórias, haja vista não restar descrito se houve prática de atos ilegais e os responsáveis”.

O magistrado destaca ainda que a CPI foi instaurada pela Câmara sem que existisse um fato determinado. “É dizer, a instauração deu-se com a justificativa genérica de apuração de legalidade e lisura dos processos de compensação tributária das empresas relacionadas, casos e responsabilidade de prescrição ou decadência e apuração da efetivação das responsabilidades da Comissão de Sindicância, inexistindo referência à apuração de fato determinado”.

Diante dos fatos, o recurso foi negado. A decisão foi publicada na quinta-feira, dia 8 de agosto.

Com isso, os trabalhos da CPI continuam suspensos, o que garante uma vitória do prefeito Jô Silvestre contra a Câmara de Vereadores.

ENTENDA – A CPI foi instaurada em março. Na época, a Prefeitura já havia identificado inconsistências e deu início a uma sindicância administrativa para apurar as eventuais responsabilidades. Atualmente, a municipalidade está tomando todas as providências recomendadas pelo relatório final emitido pela sindicância.

Dentre elas, em especial, a contratação de perícia técnica especializada para apurar a responsabilidade da inconsistência detectada no sistema de software, bem como a contração de auditoria na folha de pagamento, tributação e contabilidade, o que demonstra, segundo a Procuradoria Geral do Município, a desnecessidade de qualquer investigação a ser realizada pela Câmara Municipal de Avaré.

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