EXCLUSIVO: TJ CONCEDE LIMINAR QUE BARRA ORÇAMENTO IMPOSITIVO CRIADO PELA CÂMARA

21/03/2019

A Câmara Municipal de Avaré sofreu mais uma derrota para a Prefeitura. Na quarta-feira, dia 20 de março, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu uma liminar suspendendo a Lei do Orçamento Impositivo, que foi criada em 2017.

O PL é de autoria da vereadora Marialva Biazon e acabou sendo aprovada por maioria de votos. Na época, o prefeito Jô Silvestre chegou a vetar alguns pontos da lei, porém os vetos foram derrubados.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o prefeito Jô Silvestre solicitou a suspensão da imposição dos vereadores ao orçamento de 2019, que tem a estimativa de mais de R$ 425 milhões. Segundo a Lei do Orçamento Impositivo, os vereadores teriam direito de destinar 1,2% deste valor a diversas áreas.

Na ação o prefeito Jô Silvestre cita todos os gastos que a Prefeitura tem durante o ano e anexou o Orçamento de 2019 ao processo.

Silvestre destacou ainda não poder reservar 1,2% por impedimentos técnicos, ilegalidades ou inconstitucionalidade. Afirma que, nos termos do artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo, os municípios devem se auto-organizar pela lei orgânica, “atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual”.

Ele defende que houve ofensa ao princípio da separação de poderes, “já que um poder não pode enveredar em assuntos afetos a outro, ressaltando que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo exercer, com o auxílio dos secretários, a direção superior da administração, nos termos do artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo” e que “tais emendas criam obrigações para o Poder Executivo, mas que somente este, dentro de sua competência e discricionariedade poderia dispor”.

Silvestre destacou ainda que, “quando da elaboração dessas emendas parlamentares, os vereadores“deixaram de apontar a rubrica orçamentária a ser criada e principalmente a rubrica orçamentária a ser cancelada dentro do orçamento municipal, nos termos do artigo 175 da Constituição Estadual, elencando-se, assim, os gastos públicos”.

DECISÃO – Em sua decisão, o Desembargador e relator da ação, Alex Zilenovski destacou que o artigo 175 e seus parágrafos, da Constituição do Estado de São Paulo, preveem que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; sejam relacionadas: a) com correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Diante dos fatos, porém sem se aprofundar ao mérito da causa, o desembargador do TJ concedeu a liminar, pois se vislumbra possível vício de inconstitucionalidade das emendas dos vereadores. A decisão foi publicada na quarta-feira, dia 20 de março.

A Adin ainda será julgada em seu mérito, sendo que a Câmara deverá recorrer da decisão.

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