EM NOTA, ORTEGA SE DIZ INOCENTE E QUE RECORRERÁ DA DECISÃO

02/12/2016

O ex-secretário de Comunicação de Avaré, Marcelo Ortega, enviou uma nota à imprensa onde destacou ser inocente no caso que acabou sendo condenado e disse que recorrerá da decisão.

Confira a nota oficial na íntegra:

A decisão do juízo local refere-se à uma denuncia de aquisição de spot’s e vt’s para veiculação em emissoras de rádio e televisão. Os contratos foram realizados em 2011 e o objeto do processo foi a não observância da lei de licitação.

Ocorre que, no caso, eu respondia pela Secretaria Municipal de Comunicação e, atendendo demandas das outras Secretarias, apenas requisitei os serviços ao Departamento de Compras, órgão da Prefeitura responsável pelos procedimentos relativos à aquisição de produtos e serviços. A Secretaria Municipal de Comunicação não tem a função de proceder nenhuma contratação, senão a função de requisitar através de documento apropriado. Portanto, cumpri minha função de Secretario que está limitada a requisitar a aquisição de produtos e serviços para o regular funcionamento e desempenho das atividades da pasta.

O Departamento de Compras é responsável por filtrar e deliberar sobre a legalidade dos pedidos e tem a prerrogativa de devolvê-los ou autorizá-los. Devolve quando julga incompatível com as regras licitatórias e autoriza quando julga regular. Essa atribuição depende de avaliação delimitada ao Departamento de Compras e não às Secretarias.

A propósito do cargo de Secretário de Comunicação este não ordena despesa e, portanto, não assina contrato e não realiza pagamentos. É o meu caso. Não assinei contrato e não ordenei despesas. Apenas requisitei os serviços ao departamento de compras.

Duas requisições foram encaminhadas por entendermos ser dois objetos diversos: um que só pode ser veiculado em rádio e o outro somente em tv. Não se pode veicular imagem de vídeo tape em rádio, enquanto que não se pode veicular apenas o áudio em tv. São produções singulares com equipamentos diferentes e técnicas diversas. O valor de cada requisição foi de R$ 7.500,00, valor inferior ao permitido para compra direta/ano, que é de R$ 8.000,00. Destaco que os spots para rádio e vídeos tape para televisão foram adquiridos com valor abaixo do mercado, devido à busca de melhores preços no mercado realizada pela Secom.

No caso, não houve dolo específico e muito menos dano ao erário público. O Supremo Tribunal Federal mantem entendimento firme sobre essas duas situações e, não as havendo, não há que se falar em prática de crime. É nesse sentido que meus advogados estão preparando o recurso de apelação para reformar a decisão de primeiro grau que sequer observou as teses de defesa e destoou do entendimento dos tribunais superiores.

Esse é o único processo que fui chamado em 15 anos de vida pública e refere-se à possível inobservância de regras de contratação, da qual nem participei, apenas solicitei. Não posso responder por algo que não devo e por isso estamos trabalhando para reformar, respeitosamente, a decisão da Justiça local, em recurso que será apresentado ao juízo de 2º grau.

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