DIREITO DE RESPOSTA ENVIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL

04/02/2019

Em apoio ao Artigo 5º, V e X da CF, venho a público apresentar a seguinte reposta às matérias veiculadas nas edições nº 1358 e 1359 deste prezado jornal para o bem da informação correta e real transparência a toda a população avareense, bem como esclarecer vários fatos que, equivocadamente, foram nessas edições veiculados, ora não dando a clareza necessária, ora confundindo a realidade dos fatos, temerariamente, induzindo os leitores a erro nas suas conclusões sobre os assuntos tratados.

Primeiramente, na edição nº 1358, veiculada no período de 13 a 19 de janeiro do corrente ano, foi erroneamente informado que: “O Jornal a Voz do Vale recebeu denúncia que uma das empresas participantes teria entrado com recurso dentro do prazo estipulado no edital, porém, o departamento de licitação do legislativo teria rejeitado o recurso afirmando que o prazo seria de 2 dias”.

Cumpre-nos informar que, licitações e seu trâmite tais como editais, termos de referências e demais publicações que as envolvam são devidamente publicadas nos órgãos de imprensa, bem como disponibilizados no site da Câmara, cumprindo todos os prazos estipulados, conforme reza a legislação e, neste caso, a informação acima é totalmente errada, pois, o prazo estipulado no edital NÃO é de 2 dias, aliás, sequer é citado no edital esse número em relação ao prazo de recurso. O mesmo cita, em seu item 8.1 que: “8.1. No final da sessão, os licitantes que pretenderem recorrer deverão manifestar-se, motivadamente, e juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.” Tal determinação segue o artigo 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02, a lei do pregão. Os dados acima apresentados estão disponíveis no site da Câmara para consulta do público em geral.

Outra citação errada na matéria veiculada são as decisões do TCU, Tribunal de Contas da União, o que não se enquadra à questão tratada,

pois o órgão fiscalizador da Câmara Municipal é o TCE, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, deste nada foi apresentado na matéria.

Em relação à matéria veiculada na Edição nº 1359, de 20 a 26 de janeiro, as informações erradas são inúmeras, pois cita, em vários trechos que a Resolução discutida na Ação Popular estaria criando cargos, o que não condiz nem com a realidade, tampouco com o que está expresso na lei, pois a mesma somente amplia o número de vagas para os cargos já existentes e criados em 2014, pela Resolução 386. Há uma enorme diferença no significado de cargo e vaga, é só consultar qualquer bom dicionário da língua portuguesa para constatar tal diferença.

O jornal cita também, na matéria, que: “A determinação é datada de quinta-feira, dia 24 de janeiro, dois dias depois que o Ministério Público acatou a denúncia formulada pelo munícipe Edélcio Santos Souza”.

Informação à população totalmente equivocada, pois a Ação Popular impetrada pelo citado cidadão é de 08 de junho de 2018, não de janeiro de 2019.

Mais uma citação totalmente equivocada é a de que: “Diante dos fatos o Ministério Público moveu uma ação popular contra o legislativo acatado pela Justiça de Avaré”(sic)

Para que fique bem claro a toda a população avareense, Ação Popular JAMAIS será movida pelo Ministério Público e sim é prerrogativa de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público. Portanto, a citada ação que trata do assunto da reportagem não foi movida pelo MP e, este, pelo contrário, apenas emitiu parecer acerca do assunto no processo o que é a praxe, isto é, faz parte do trâmite normal de qualquer processo a emissão de tal parecer. E apenas para contribuir com a boa informação, é bom que fique esclarecido que o Ministério Público ingressa, quando necessário, com Ação Civil Pública, e não Ação Popular.

Cita ainda na matéria que a Resolução nº 416/2018 apenas ampliou o número de vagas que poderão, no futuro, ser preenchidas através de concurso público, o que não aconteceu, pois, sequer a Câmara lançou qualquer concurso e, sendo assim, tais vagas encontram-se em aberto, ou seja, não houve qualquer pagamento de salário, posto que não estão ocupadas, logo, não há que se falar em pagamento e, consequentemente em aumento de despesa e muito menos com pessoal.

Aliás, a despesa com pessoal da Câmara de Avaré teve significativa redução nos últimos dois anos, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Gestão Bruna Silvestre (biênio 2013/2014) – média de 1,75%

2013 R$ 3.233.861,46

2014 R$ 3.593.323,03

Gestão Denilson Ziroldo (biênio 2015/2016) – média de 1,75%

2015 R$ 4.024.053,20

2016 R$ 4.344.802,36

Gestão Toninho da Lorsa (biênio 2017/2018) – média de 1,16%

2017 R$ 3.038.075,58

2018 R$ 3.157.923,12

(*Fonte: Sistema AUDESP)

Sendo assim, não há que se falar, portanto, em irregularidades ou aumento de despesa com pessoal na Câmara de Avaré conforme foi conotado de maneira contundente por este jornal, e deixo aqui consignado que aos interessados em investigar os processos realizados pelo legislativo avareense poderiam averiguar, por exemplo, a Resolução nº 386/2014 (a qual criou a grande maioria dos cargos da câmara) que foi aprovada e segue vigente sem ter, sequer, estudo de impacto financeiro.

Quero aqui deixar claro à população que fizemos uma gestão com transparência e total responsabilidade e respeito ao dinheiro público, e a prova disso foi o montante da devolução do duodécimo ao município o qual foi cerca de R$ 6 milhões, isto é, o legislativo avareense trabalhou praticamente 02 anos gastando o valor de apenas 1 duodécimo. Diante de tal resultado, perguntamos: onde estaria, então, o aumento de despesa tanto apontado na matéria da edição 1359 deste jornal? E isso foi devidamente comprovado pelo ranking dos gastos das câmaras municipais em todo o Estado de São Paulo em que a Câmara de Avaré saltou da 160ª posição em 2016 para 30ª em 2017.

Portanto, a gestão da Mesa Diretora no biênio 2017/2018 cumpriu com o seu papel de realizar um trabalho sério, responsável e, acima de tudo com todos o seus esforços voltados ao bem estar do cidadão, fiscalizando, cobrando e fazendo a sua parte em relação ao controle de gastos com o

dinheiro público visando sempre a geração de economia para que a cidade possa ganhar mais na prestação dos serviços públicos que devem sempre buscar a qualidade devida e necessária.

ANTONIO ANGELO CICIRELLI

Vereador

Ex-presidente da Câmara – 2017/2018

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