DEFESA CONSEGUE REDUZIR PENA APLICADA A EX-PREFEITO

23/05/2018

A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu provimento parcial ao recurso impetrado pelo advogado Luiz Carlos Dalcim e reformou a condenação de 1ª instância, na qual o ex-prefeito Rogélio Barcheti havia sido condenado a 7 anos de reclusão em regime semiaberto. A matéria é do Jornal A Voz do Vale.

Com o parcial provimento do recurso, o ex-chefe do executivo avareense teve a pena reduzida para 3 anos em regime aberto, com prestação de serviços à comunidade. A sentença foi proferida na tarde de quinta-feira, dia 17.

Barcheti havia sido condenado por dispensa de licitação ilegal e fraude em licitação. Informações obtidas pelo A Voz do Vale dão conta que em 2010, o ex-prefeito, seguindo orientações da Procuradoria Geral do Município, deixou de pagar por um contrato de leasing para a compra de quatro caminhões que faziam o serviço de coleta de lixo no município.

O contrato teria sido firmado ainda durante a gestão do ex-prefeito Joselyr Silvestre e assumido por Barcheti a partir de 2009, quando assumiu a Prefeitura. Devido ao não pagamento, os caminhões foram apreendidos.

Informações dão conta que, para não prejudicar a coleta de lixo do município, que gera cerca de 35 toneladas por dia, Barcheti, atendendo a uma solicitação da Secretaria de Meio Ambiente, determinou a contratação emergencial dos veículos por meio de dispensa de licitação.

A contratação gerou uma denúncia no Ministério Público de Avaré, que acabou instaurando um inquérito. Após analisar o caso, a Justiça local acabou condenando Barcheti a 7 anos de reclusão em regime semiaberto.

Após ser condenado, o advogado Luiz Carlos Dalcim impetrou um recurso no TJ, que acabou reduzindo a pena imposta em primeira instância.

Porém, o advogado afirmou que impetrará Embargos de Declaração para tentar a absolvição total do ex-prefeito. Segundo Dalcim, existe uma súmula vinculante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, onde destaca que quando se trata de dispensa de licitação, teria que ficar comprovado o dolo específico, com preços do contrato cobrados acima do mercado, o que não teria ocorrido.

Ainda segundo o advogado, os valores do contrato teriam ficado abaixo dos cobrados no mercado. Ele destacou ainda que não teria ocorrido dano ao erário.

Caso os Embargos de Declaração não sejam acatados pelo TJ, Dalcim revelou que vai impetrar um recurso repetitivo no STJ alegando a tese da súmula vinculante.



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