CONTRATO DE COMPRA E VENDA COLOCA EM ‘XEQUE’ DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO

01/10/2018
Um contrato de compra e venda que foi anexado a um processo que tramita na Justiça local coloca em xeque a desapropriação de uma área de 68 alqueires anunciada pela Prefeitura no início de agosto deste ano. O terreno, localizado próxima ao Duílio Gambini, já não pertenceria a Alberto Alani, já falecido. A matéria é do jornal A Voz do Vale.

Segundo o contrato, o terreno foi comercializado em outubro de 1997. Na época, Alberto Dabus Alani teria vendido a área para Juraci Modesto de Araújo pelo valor de R$ 350 mil. A negociação teria sido intermediada por José Dabus. Ainda segundo o contrato, o documento de compra e venda seria uma comprovação de recibo, “irrevogavelmente e irretratavelmente”.

Ainda em 1997, o terreno estava arrendado a Dirceu Moraes, sendo que a posse da área seria transmitida somente no fim do arrendamento, que ocorreu em julho de 1998.

O contrato previa, ainda, que o vendedor, ou seja, Alberto Alani, a obrigação de “outorgar a escritura definitiva de venda e compra para a compradora, ou a quem ela indicar, em cartório a ser indicada pela compradora”.

Consta ainda, no contrato de compra e venda, que Alani confere a compradora Juraci, “amplos e ilimitados poderes para o fim especial de em seu nome, outorgar a escritura definitiva de venda e compra do imóvel para seu nome ou a terceiros”.

O documento é assinado pelo vendedor da área, Alberto Alani, pela compradora, Juraci Modesto de Araújo e pelas testemunhas: Orozimbo Alves Marinho e Elizabete Batista de Abreu Araújo.

O contrato foi anexado a ação de Adjudicação Compulsória, que tramita na 2ª Vara Civil do Foro de Avaré. Logo após ter conhecimento do contrato e da ação, a Prefeitura foi incluída na ação como parte interessada.

DESAPROPRIAÇÃO – No dia 7 de agosto de 2018, a Prefeitura de Avaré, por meio da Procuradoria Geral do Município requereu a homologação da desapropriação ao Juiz de Direito da 12ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Civil de São Paulo.

A solicitação ocorreu devido a uma ação que havia sido impetrada pela Clínica Geriátrica Lagoa Azul, que cobra pelos serviços prestados a Alberto Alani, que ficou internado no local até seu falecimento.

O valor que seria pago pela Prefeitura pela desapropriação da área, cerca de R$ 2,3 milhões, sendo que deste valor, mais de R$ 1,7 milhão seriam repassados a Clínica Geriátrica Lagoa Azul. Já para Gerson Scaciota Rebane, que seria o cessionário, ou seja, aquele que se beneficia ou é o adquirente de certa cessão, o valor de quase R$ 300 mil e mais R$ 250 mil ao curador da herança.

Porém, a proprietária da Clínica impetrou um pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), onde busca a nulidade do acordo, “pois é credora do espólio na quantia de R$ 2.087.763,50 e seu crédito não foi contemplado na integralidade”.

Ainda segundo a ação, o terreno estaria avaliado em quase R$ 8,2 milhões e que a regra do artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1941, relativa ao prazo de validade de cinco anos para a desapropriação, não teria sido seguido.

Para os representantes da Clínica, “as partes não têm legitimidade para transigir e o magistrado não pode homologar acordo sem a concordância dos credores, que, inclusive, não tiveram o crédito privilegiado na ordem de pagamento”.

Em sua decisão, o relator do processo, Juiz Luis Mario Galbetti, destaca que o que o acordo datado de 7 de agosto de 2018, firmado entre a Prefeitura e o curador da herança, considerou como devido à Clínica a quantia de R$ 1.726.609,87, com base na planilha de 30 de março de 2016, sem, contudo, atualizar a dívida, nem consultar os credores, “o que não pode ser admitido. Deve ser levado em conta, ainda, que pende constrição sobre o bem em favor da agravante (penhora), de modo que é pertinente a consulta aos credores, ocasião em que poderão se manifestar sobre a planilha de débito e demais questões. Por fim, nota-se que há um pedido de adjudicação compulsória em relação ao mesmo bem, o que recomenda maior cautela”.

Diante dos fatos, o judiciário concedeu uma liminar suspendendo o acordo firmado pela Prefeitura e o curador da herança de Alberto Alani.

MENOR VALOR – O Jornal A Voz do Vale teve acesso a uma proposta de compra da área feita pela Vivana Empreendimentos Ltda, de São Paulo, datada de 6 de julho de 2017, no valor de R$ 4 milhões, ou seja, quase R$ 2 milhões a mais do que o valor oferecido pela Prefeitura pela

desapropriação. A proposta foi recebida pelo advogado Marco Antônio Parisi Lauria.

Segundo a proposta, a Vivana estaria livre de encargos, inclusive, não havendo comissão a ser paga a corretores. Um ano se passou, e o curador da herança acabou entrando em acordo com a Prefeitura para a desapropriação da área, onde o curador receberia como honorários R$ 250 mil, que seria pago 30 dias, após a homologação, mesmo antes da escritura ser formulada.

OUTRO LADO – Questionada sobre o caso a Prefeitura, por meio da Secretaria de Comunicação, destaca que “agiu conforme autorização judicial. O prefeito (Jô Silvestre) participou inclusive das audiências promovidas pelo juiz responsável pelo caso. Não há apontamentos nas decisões tomadas até aqui. Caso a justiça entenda pertinente novas providências, estas serão tomadas de acordo com o decidido”.

Ainda na nota, a Prefeitura destaca respeitar o contraditório, “mesmo que este se fundamente em “entendimentos” que, nada mais, são posições divergentes a respeito doe determinado assunto. O que a justiça decidir será acatado”.

SENSACIONALISMO – A Prefeitura ainda criticou políticos da cidade que estariam lançando duvidas sobre a lisura da atual gestão. A atual administração ainda chamou de sensacionalismo barato a polêmica envolvendo a caso.

“Mais uma vez, com o objetivo de lançar dúvidas sobre a lisura da atual gestão, políticos que pouco produzem, lançam mão de teorias pra tentar barrar o avanço da cidade. O município tem a oportunidade de agregar ao seu patrimônio uma área gigantesca a um custo infinitamente menor do que o de mercado, faz valer o seu direito e ainda é criticado por não deixar passar a oportunidade dada pela Justiça. Ninguém “tomou” área alguma, pelo contrário, ela oriunda de herança cuja vacância foi determinada pelo judiciário. Eventuais débitos devem ser discutidos no âmbito do processo de execução e não na esfera política local, o que beira ao sensacionalismo barato”.

O Jornal A Voz do Vale buscou a notícia que foi veiculada no início do agosto sobre a conquista da área, porém, a matéria foi excluída do site da Prefeitura.

O decreto de desapropriação foi publicado na versão digital do Semanário Oficial do Município. Na época, Jô Silvestre destacava que pretendia

construir um Cemitério Municipal na área que poderia também receber um novo Distrito Industrial e Conjunto Habitacional.

Fonte: A Voz do Vale



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