CÂMARA TEM ATÉ ESSA QUARTA-FEIRA PARA REALIZAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DETERMINADA PELA JUSTIÇA

A Justiça concedeu, no último dia 18 de dezembro, uma liminar que obriga a Câmara Municipal de Avaré a realizar uma sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 23, data limite imposta pelo Judiciário.

Em sua decisão, o magistrado destaca que foram apresentados documentos que revelam que, além do prefeito Poio Novaes, outros 7 vereadores solicitaram que a sessão fosse realizada. O juiz Luciano José Forster Junior destaca que por razões desconhecidas, o presidente do Legislativo, vereador Denilson Ziroldo, “se recusa a convocar a sessão extraordinária, muito embora haja previsão expressa no Regimento Interno da Câmara no sentido de que “a convocação extraordinária da Câmara Municipal somente será possível no período de recesso” e “pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante”.

O magistrado reconhece que o prefeito municipal tem a prerrogativa de promover a convocação de sessão extraordinária. 

PROJETOS – No total, são 7 projetos que deverão ser votados na quarta-feira, 23, caso o Legislativo não consiga reverter a decisão. Duas proposituras são de ordem tributária. O projeto de lei complementar 191/2015, altera alguns artigos da lei que trata sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A mudança que chama mais atenção está no parágrafo único do artigo 203. Até este ano, o proprietário que quisesse efetuar o pagamento do imposto à vista tem um desconto de 20%. Se o projeto for aprovado, o desconto cairá para 10%.

Outros projetos que estão tramitando no Legislativo são o de número 132/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração da Educação Básica Municipal, e o 5/2015, que trata sobre a revisão do Plano Diretor de Avaré, o 158/2015, que autoriza a Prefeitura a estabelecer convênios junto à entidades assistenciais do município e também a propositura que dispõe sobre a assinatura de convênio entre a Prefeitura e a Associação Brasileira do Cavalo Quarto de Milha (ABQM e o projeto de adequação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Procurado, o presidente da Casa de Leis, vereador Denilson Ziroldo afirmou que somente irá decidir sobre a realização da sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, dia 23.

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