CÂMARA REVOGA RESOLUÇÃO POLÊMICA

22/06/2018

Em sessão extraordinária, realizada na quarta-feira, dia 20, a Câmara Municipal de Avaré revogou a Resolução 411/2018 que regula sobre a criação de cargos na estrutura do Poder Legislativo, bem como altera alguns requisitos para o ingresso no cargo. A resolução havia foi aprovada por 7 votos a 6.

Durante a sessão ordinária de segunda-feira, dia 18, o vereador Toninho da Lorsa, disse respeitar a lei e revelou que iria apresentar um projeto para revogação da Resolução 411/2018. “Eu respeito a lei e sigo a lei. Infelizmente a gente não pode falar 100% porque o direito não é uma ciência, ele pode oscilar de uma cabeça ou outra”.

O vereador afirmou que havia um impacto financeiro na resolução. “Tinha um impacto financeiro que nós colocamos. O prefeito mandou um impacto financeiro da Avareprev que não conseguiu seguir, então vamos dar uma improbidade administrativa a ele?”, questionou. Toninho chegou a mostrar alguns projetos da Câmara de 2010, época que o legislativo era presidido por Roberto Araújo, com impactos financeiros simplificados.

“Eu revogando, apesar de saber que está tudo certo, volta-se a resolução de 2014, então ninguém poderá falar que estou beneficiando alguém Quando eu supostamente errar, não vou ter vergonha de se curvar. Isso é nobre e admite o erro e tudo que fiz foi para melhorias para essa Casa, contratando pessoas gabaritadas, valorizando o funcionário, sem fraude, o concurso será feito com base na resolução 386/2014”.

AÇÃO – A ação popular foi impetrada pelo munícipe Edelsio Santos Souza. Segundo ele, o Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores nº 03/2018, que alterou a Resolução 386/2014, alterada pela Resolução 398/2016, visando à criação de cargos na estrutura do Legislativo, bem como alterando alguns requisitos para o ingresso no cargo, o que, segundo o munícipe, estaria repleto de vícios.

Na ação, Edelcio destaca que a resolução que cria cargos e “aperfeiçoamento da ação governamental, a proponente (Câmara) não apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, afrontando a Lei Complementar 101/2000, notadamente o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que versa sobre a Responsabilidade Fiscal”.

Em seu despacho, a Juíza da 1ª Vara Cível de Avaré, Roberta de Oliveira Ferreira Lima, concedeu a liminar.



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