CÂMARA RECORRERÁ DE DECISÃO SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

01/12/2017

O presidente da Câmara de Avaré, vereador Toninho da Lorsa, revelou que o legislativo recorrerá da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que questionava a cobrança da taxa de coleta de lixo realizada pela Prefeitura.

Segundo nota enviada a imprensa, a ação foi movida “no intuito único e exclusivo de defender a população contra o aumento do valor cobrado pela municipalidade sobre a taxa de coleta de lixo, imposta pela Lei Complementar 225/2016”.

No entender da Câmara, a base de cálculo do tributo calculado pelo metro quadrado da área construída, fere o principio constitucional da isonomia, pois um imóvel de 1.000 m2 pode gerar menos lixo do que o de 50 m2.

Ainda segundo a Câmara, o questionamento levado ao Judiciário, não guarda relação com as Súmulas Vinculantes nº 19 e 29, que tratam matéria diversa, pois a questão debatida no processo refere-se à ofensa ao principio da isonomia e não a possibilidade de cobrança da taxa de lixo ou se a mesma tem base de cálculo dos impostos, tema das referidas súmulas.

No início do ano, a Câmara teve um pedido de liminar para suspender a cobrança deferido pela Justiça, porém, no mérito, o TJ julgou a ação improcedente.

A Câmara informou que recorrerá da decisão, até o Supremo Tribunal Federal, para tentar evitar que a população “sofra as consequências com o abusivo aumento da Taxa do Lixo”.

Ainda em nota, o legislativo afirma que, “ao contrário do veiculado por alguns órgãos de imprensa, a Câmara em nada perdeu, conforme colocado, e sim, se existe um perdedor, esse é o cidadão, que terá, em meio à crise que atravessa o país, de desembolsar ainda mais, juntamente com o IPTU, o valor da taxa em questão”.



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.