CÂMARA DEVERÁ RECORRER DE LIMINAR QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA CPI DA DIVIDA ATIVA

13/08/2019

O Departamento Jurídico da Câmara de Avaré deverá impetrar um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão que vem suspendendo o prosseguimento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi instaurada em março.

De acordo com o chefe da Divisão Jurídica da Câmara de Avaré, José Antônio Gomes Ignacio Junior, o Legislativo ainda não foi notificado oficialmente dessa decisão, mas ainda assim será avaliada a possibilidade de um novo recurso em instâncias superiores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, na última semana, o pedido de recurso da Câmara de Avaré e manteve uma liminar concedida em abril que suspende os trabalhos da CPI.

O relator Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do TJ, concordou com a decisão do juiz de primeira instância de que não se verifica na CPI uma descrição concreta e objetiva de quais seriam as irregularidades nem de quem as praticou, falando apenas em apuração de “legalidade e lisura dos processos”.

Deixe seu comentário



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *