CÂMARA APRECIA PROJETO QUE BENEFICIA SERVIDORES MUNICIPAIS

Os vereadores da Câmara Municipal de Avaré deverão apreciar na sessão ordinária desta segunda-feira, 21, um projeto de lei, de autoria do prefeito Poio Novaes, que promove alterações no Estatuto dos Servidores Públicos.

A propositura tem como finalidade de legalizar “a incorporação do adicional de insalubridade e periculosidade aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, que o recebem durante toda a vida”.

Segundo o projeto, “quando da aposentadoria ou pensão, o valor adicional de insalubridade ou periculosidade percebido pelo servidor será incorporado aos proventos de aposentadoria ou pensão na proporção de 1/25 a cada conjunto de 13 atribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de insalubridade ou periculosidade, até o limite máximo de 100% do valor desse adicional recebido pelo servidor”.

As aposentadorias e pensões concedidas nos últimos 5 anos pelo Avareprev serão revistas.

OUTROS PROJETOS – Outros três projetos estão na pauta da sessão ordinária. O primeiro item da pauta dos vereadores, de autoria de Bruna Silvestre, cria o título de “Empresa Contribuinte” às empresas que mais contribuíram para a formação de receita do município.

De autoria do prefeito Poio Novaes, outro projeto de lei complementar dispõe sobre a extinção de cargos e altera nomenclaturas no quadro de funcionários da Fundação Regional Educacional de Avaré (Frea).

O último PL da noite autoriza a Prefeitura a conceder subvenções e repasse de recurso federal as creches Santa Terezinha e Santa Elizabeth. As sessões da Câmara de Avaré começam às 19h.



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