BARCHETI É MULTADO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregular a dispensa de licitação nº 095/11 feita em 2011 pelo ex-prefeito de Avaré, Rogélio Barcheti, que objetivava a contratação de empresa especializada para coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduo sólido do serviço de saúde. O fato gerou multa de cerca de R$ 3,4 mil.

De acordo com o órgão, o contrato teria sido firmado de forma direta entre a Prefeitura de Avaré e a empresa Medic Tec Ambiental Ltda – ME. Segundo a denúncia formulada pelo munícipe Valdinei Muniz, foram várias as contratações diretas realizadas pelo então prefeito chefe do Executivo. Após analisar o caso, a Unidade Regional de Bauru julgou pela procedência da denúncia.

FALTA DE PLANEJAMENTO – Segundo o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, “as defesas apresentadas nos autos apenas evidenciaram a falta de planejamento da Prefeitura de Avaré que, à época, não providenciou a abertura de procedimento licitatório para substituir o contrato que detinha com empresa especializada para coleta, transporte, tratamento adequado e destino final dos resíduos sólidos do serviço de saúde”.

Ramalho destacou ainda que a Prefeitura não trouxe a identificação do contrato em vigência e tampouco a possibilidade de aditá-lo, ao contrário, apressou-se em concluir pela dispensa de licitação. Para o TCE, o procedimento de dispensa de licitação não deu oportunidade para que outras empresas do ramo pudessem disputar o objeto em situação de igualdade com o fim de se obter as condições mais vantajosas para a administração.



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