BARCHETI É CONDENADO POR CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO A EMPRESAS DE TRANSPORTE

01/08/2018
O Juiz Edson Lopes Filho, da 1ª Vara Civil de Avaré, condenou o ex–prefeito de Avaré, Rogélio Barcheti (2009/2012) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; Pagamento de multa civil no montante de 3 vezes da quantia equivalente à última remuneração recebida como Prefeito, com atualização monetária, Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos.

A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público e acusou o ex-prefeito de ter concedido isenção de 60% do valor devido a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas concessionárias de serviços de transporte, pelo período de 36 meses. Segundo o MP, Barcheti não teria observado os requisitos legais exigidos para tal, “violando os princípios constitucionais que regem a administração pública”.

Em sua defesa, o ex-prefeito de Avaré pediu a nulidade da citação e “arguiu ausência de dolo ou culpa”.

SENTENÇA – Em sua sentença, o Juiz Edson Lopes Filho destaca ter ficado “cabalmente” comprovado a prática de improbidade administrativa. O magistrado destaca ainda que Barcheti, na condição de prefeito municipal, encaminhou o projeto de Lei nº 207/2010 para a Câmara Municipal, concedendo isenção fiscal às empresas concessionárias de serviços de transporte público urbano, no percentual de 60% do valor devido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ficando condicionado o benefício à implantação do bilhete único, sem observar os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o Juiz, com o projeto aprovado pela Câmara em 2010, o município estaria renunciando a receitas. “No presente caso, o projeto de Lei Complementar nº 207/2010 de iniciativa do prefeito municipal, o qual fora aprovado pelo Legislativo, sendo transformada em Lei Complementar nº 137/2010, que concede à isenção do tributo do ISSQN em favor das empresas de transporte público, trata-se de renúncia de receita…”.

Diante dos fatos, o judiciário avareense julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público e condenou o ex-prefeito Rogélio Barcheti. Cabe recurso.

Com informações do Jornal A Voz do Vale



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