APROVADA LEI DE PARCELAMENTO DE USO DO SOLO

A Câmara de Avaré aprovou na noite da última segunda-feira, dia 22, o Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

O texto estabelece normas e disciplina o uso das áreas existentes na cidade e que deverá ser seguido por todos que queiram construir na área urbana da Estância Turística. “Esse projeto de parcelamento do solo vem numa exigência de que ele periodicamente ele seja revisado e é o que está sendo feito agora. A lei já existe ele está apenas sendo revisada trazendo para a atualidade algumas normas que havia a necessidade de melhor disciplinação”, disse a vereadora Rosângela Paulucci.

A lei também estabelece regras para os loteamentos ou desmembramentos como: as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, largura de ruas e calçadas, tamanho das quadras, entre outras regulamentações.

O Projeto de Lei foi aprovado por todos os vereadores e foi amplamente debatido no Plenário Éruce Paulucci, o vereador Carlos Alberto Stati se mostrou preocupado com a falta de disciplina específica para a área da Represa Jurumirim.

“Eu acho que essas mesmas normativas na beira da represa eu sou contra, como no caso do asfaltamento. Você imagina o Costa Azul com asfalto ao invés das lajotas, os danos ao meio ambiente seriam bem maiores. Agora, as medidas das ruas são as convencionais, já foi lido e relido esse projeto. Agora fica essa pendência” – competou o vereador.

O vereador Francisco Barreto também falou sobre a sua preocupação com o uso das áreas da Represa de Jurumirim. “A Secretaria da Habitação tem que ter muita seriedade ao receber loteamento na represa. Aqui nós temos vários fatos que ocorrem na represa, que pessoas compraram lotes lá e hoje cobram da prefeitura melhorias sendo que é obrigação do loteador”.

Há ainda obrigações aos proprietários de terrenos e as regras para as construções como: anuência prévia para aprovação de projetos de loteamentos, que devera ser encaminhada a Prefeitura Municipal; da aprovação final e das multas que serão aplicadas quanto às infrações cometidas.

Deixe seu comentário



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *