APÓS REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÃO, JUSTIÇA EXTINGUE AÇÃO SOBRE RESOLUÇÃO DA CÂMARA

11/05/2019

A Justiça de Avaré acatou o recurso da Câmara Municipal e extinguiu a ação popular movida pelo munícipe Edelsio Santos Souza. O arquivamento da denúncia ocorreu após o legislativo ter revogado da resolução que criou vagas para diversos cargos. Na época, a Casa de Leis era presidida pelo vereador Toninho da Lorsa.

No recurso, a Câmara solicitou a extinção da ação, visto que a Resolução 411/2018, foi revogada pela atual Mesa Diretora, que é presidida pelo vereador Francisco Barreto. “… a requerida comprovou ausência de prejuízo ao erário em decorrência da edição da citada Resolução. Desse modo, como houve a revogação voluntária pela requerida da Resolução nº 411/2018, comprovado, ainda, ausência de atos lesivos ao erário, acolho o pedido de perda superveniente do objeto, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito”.

Ainda segundo o judiciário, o documento apresentado pelo munícipe “não comprova que o acréscimo com as despesas com pessoal, possui relação direta com edição das Resoluções que foram revogadas pela requerida, sendo o documento imprestável para alterar o deslinde do feito”. Diante dos fatos, o processo foi julgado extinto.

O Jornal A Voz do Vale acompanhou o processo e publicou matérias sobre o caso. Em seu parecer, o MP verificou que a resolução estaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e pediu para que seja anulada.

Com a revogação da resolução, a Câmara atendeu o Ministério Público e, com isso, a Justiça acabou extinguindo a ação popular.

Fonte: A Voz do Vale

Deixe seu comentário



Aviso: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Avaré Urgente. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O Avaré Urgente poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema proposto.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *