ADVOGADO AVAREENSE ACUSADO DE LIGAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA É BENEFICIADO COM HABEAS CORPUS

19/11/2018
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu, em parte, um habeas corpus em favor do advogado Osvaldo Antonio de Oliveira, que foi preso e condenado a oito anos e nove meses de reclusão, por fazer parte de uma organização criminosa. A condenação ocorreu em junho de 2017. A matéria é do jornal A Voz do Vale.

O benefício foi concedido após o advogado Luiz Carlos Dalcim, que faz a defesa de Osvaldo Antonio de Oliveira, ter impetrado um HC, onde afirmou que o presídio a qual seu cliente se encontra, o de Tremembé II, não contar com as condições exigidas no Estatuto da Advocacia.

A ação foi baseada no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que destaca, em seu inciso V, “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Osvaldo está na Penitenciária de Tremembé cumprindo pena em regime semiaberto, porém ele está junto com outros presos que não tem ensino superior, ou seja, sem o benefício previsto em lei. Por ser advogado, ele tem direito a um regime diferenciado.

Os desembargadores da 11ª Câmara de Direito Criminal do TJ, concederam em parte o habeas corpus, a fim de determinar que durante a sua permanência no regime semiaberto, e enquanto na condição de preso provisório, Osvaldo “seja alojado em acomodações condignas com o seu grau, dotadas de conforto mínimo e instalações sanitárias adequadas, separado do convívio com a população carcerária comum, ou seja, dos demais presos do regime semiaberto que não fazem jus ao mesmo benefício”.

O TJ fixou o prazo de vinte dias para que a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) adote as medidas destinadas ao cumprimento da decisão. Caso a SAP não encontre um presídio que conte com acomodações que atendam o Estatuto da Advocacia e da OAB, Osvaldo deverá ser colocado em prisão domiciliar.

CONDENAÇÃO – A Justiça de Presidente Venceslau condenou, em 2017, quatro advogados e mais uma pessoa por manterem ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), entre eles o ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Luiz Carlos dos Santos.

Eles haviam sido flagrados em novembro de 2016 durante as investigações que culminou na Operação Ethos, que levou à denúncia de outros 49 suspeitos e ainda aguardam sentença.

A apuração apontou que Santos, que pegou 16 anos, dois meses e cinco dias de prisão, mais pagamento de multa, recebia uma mesada de R$ 5 mil do PCC. Isso ocorria com objetivo de plantar denúncias de violação de direitos humanos, desestabilizando a segurança e o sistema penitenciário paulista.

A facção, segundo os investigadores, teria o intuito de capturar a área de proteção aos direitos humanos, cooptando advogados e formando uma “célula jurídica” da organização criminosa. O processo contra o grupo foi desmembrado, e a sentença diz respeito à ação que tramita contra Santos e também contra os advogados José Ribamar Baima do Lago Júnior, Simone Lage Guimarães, Osvaldo Antonio de Oliveira e Marcos Antonio Antunes Barbosa.

Segundo o Ministério Público, enquanto Santos foi condenado por integrar organização criminosa e corrupção passiva, Lago Júnior recebeu pena de 15 anos e 5 meses de reclusão, mais multa, por integrar organização criminosa e por corrupção ativa. “Os outros três foram condenados a oito anos e nove meses de reclusão cada um, por fazerem parte de organização criminosa.”

Fonte: A Voz do Vale



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