“A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO REPRESENTA A VONTADE DA MAIORIA”, DESTACA ADMINISTRADORA DO VILA VENEZA

08/08/2018
A Defensoria Pública de São Paulo obteve, em julho, uma decisão liminar em favor dos moradores de um conjunto residencial Veneza em Avaré, que haviam sido impelidos ao pagamento de dívida anterior contraída pelo condomínio junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

O Juízo acatou pedido da Defensoria, suspendendo a exigibilidade de parcelamento de dívida celebrado entre a Sabesp e os moradores. Em nova enviada ao programa jornalístico Do Vale Notícias, que via ao ar pela Do Vale TV, emissora canal 10 da TV Cabo Mix, a Icon – Administradora destacou que a Defensoria Pública teria representado somente 4 dos 104 residências do Condomínio Veneza.

A administradora destaca que, “o Condomínio Veneza, representado pela síndica Gleice Feitosa da Silva, embora não seja parte no processo, mas tendo interesse no resultado do processo, apresentou uma petição solicitando ao juízo a intervenção para participação nos autos (processo) como assistente, para poder assim, trazer aos autos informações que, num primeiro momento, não foram apresentadas”.

Segundo a nota, a dívida com a Sabesp antes do acordo, era de mais de R$ 23 mil devido à inadimplência. “Desde o início do Condomínio Residencial Veneza, muitos moradores deixaram de efetuar o pagamento da taxa condominial, sendo a inadimplência alta, o que gerou dívidas do Condomínio para com a Sabesp, na ordem de R$ 23.158,43”.

A Icon destaca ainda que o acordo efetuado com a Sabesp teria sido aprovado por unanimidade pelos moradores. “A individualização da medição da água é uma reivindicação antiga da maioria dos moradores do Condomínio Veneza, principalmente daqueles que sempre pagaram corretamente a taxa condominial, pois a dívida só aumentaria devido à inadimplência. Após muita luta, houve a realização de uma proposta de acordo, que fora devidamente aprovado em Assembleia, tendo sido aprovado esse acordo de forma unânime, documentado em ata registrada em cartório”.

A administradora afirma que os moradores não teriam sido obrigados a assinar o acordo com a Sabesp. “Em nenhum momento os moradores foram obrigados a assinarem uma declaração individual de assunção da dívida do condomínio perante a Sabesp. Os moradores tinham duas opções: individualizar a medição de água e assumir a dívida que foi contraída pelo uso da água, ou continuar a ter uma medição em um único relógio, até o dia que a divida ficasse insustentável”.

Ainda segundo a Icon, a maioria dos moradores teria escolhido individualizar a medição e assumir a dívida. “Houve a escolha por parte da maioria dos condôminos, através de Assembleia, individualizar e assumirem a dívida existente, pelo simples fato de ser melhor pagar o valor de R$ 273,58 em 7 parcelas, do que continuar arcando com a inadimplência dos demais, constatado pela declaração que expressa à vontade de 53 moradores”.

A Icon finaliza a nota destacando que a Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública não representaria a vontade da maioria dos condôminos.

DECISÃO – A medição do consumo de água quando da construção do Condomínio Residencial Veneza era realizada de forma coletiva, com um único relógio para todo o conjunto, e a cobrança era feita ao condomínio.

Ocorre que muitos moradores deixaram de efetuar o pagamento da taxa condominial, gerando dívidas do Condomínio com a Sabesp. Por esta razão, decidiu-se implementar sistema individual de medição do consumo. No entanto, segundo a Defensoria pública, para a implementação do projeto de individualização da medição de água, a Sabesp exigiu dos moradores, inclusive dos que estavam em dia com as taxas condominiais, que assumissem as dívidas do condomínio, sob pena de suspensão do fornecimento do serviço público.

Procurado por moradores, o Defensor Público Gustavo Rodrigues Minatel propôs ação civil pública pedindo a suspensão da exigibilidade dos termos de parcelamento da dívida, por violação aos princípios e regras de proteção aos consumidores.

“As cláusulas contratuais constantes dos negócios jurídicos individuais (parcelamento de dívida do condomínio) são abusivas, tendo em vista que são incompatíveis com a boa-fé, além do que, estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”, sustentou o Defensor.

Minatel apontou também a impossibilidade legal da transferência da dívida do condomínio para pessoas físicas. “Se o crédito da Sabesp tinha como devedor o Condomínio Residencial Veneza, aquela não poderia exigir que os moradores do local celebrassem termo de acordo para parcelamento do débito de terceiros”, argumentou o Defensor.

“Os termos de acordo celebrados caracterizam verdadeira assunção de dívida realizada em detrimento das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, completou.

Em sua decisão, o Juiz Edson Lopes Filho, da 1ª Vara Cível de Avaré, considerou haver prova inequívoca de que “a ameaça de interrupção do fornecimento dos serviços de água e esgoto funda-se em débito pretérito” e acolheu o pedido da Defensoria. “Impositiva a manutenção do serviço essencial e a suspensão da exigibilidade dos termos de parcelamento da dívida em questão, enquanto se discute a natureza de sua constituição e alcance”, determinou o magistrado.

Fonte: A Voz do Vale



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